Apelação Cível 0810867-08.2024.8.19.0023 - TJRJ

Apelação Cível 0810867-08.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSIANE FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: JOYCE CARLA FERREIRA PRATA OAB/RJ-240577 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Ausência de prova mínima. Indenização por danos morais não configurado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença prolatada, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos de indenização moral, em razão da interrupção no fornecimento de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil da concessionária ré, ora apelada, a fim de apurar se houve descontinuidade no serviço, configurando assim uma falha na prestação de serviço capaz de gerar direito à verba indenizatória a título de danos morais para a parte autora.III. Razões de decidir3. Não restou configurada uma descontinuidade no serviço, pois verifica-se que a interrupção de energia foi momentâne,a sendo o problema solucionado em algumas horas.4. Não comprovada a falha na prestação do serviço.5. Apesar da alegação de que a parte autora perdeu aparelhos eletrônicos, em decorrência da interrupção, não foram trazidos aos autos elementos probatórios mínimos que corrobore com tal afirmação.6. Não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano físico sofrido pela vítima e a explosão que, de acordo com a requerente, foi decorrente dos picos de energia que antecederam a interrupção. 7. Súmula nº 330 TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.".IV. Dispositivo.8. Apelação cível conhecida e desprovida.________Dispositivo relevante citado: Súmula nº 330/TJRJ; Súmula nº 254/TJRJ; CDC, artigo 2 e 3; CPC artigo 373, I e II; artigo 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: 0003539-06.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 28/08/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810867-08.2024.8.19.0023 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0810867-08.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00217765 APTE: LARISSA MAYARA DE SOUZA DIAS LEMOS

09/06/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

06/06/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 13:53

Não-Provimento

05/06/2025, 13:01

Publicação

26/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ROSIANE FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: JOYCE CARLA FERREIRA PRATA OAB/RJ-240577 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira, A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO. NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 145. APELAÇÃO 0810867-08.2024.8.19.0023 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0810867-08.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00217765 APTE: LARISSA MAYARA DE SOUZA DIAS LEMOS

23/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/05/2025, 16:05

Pedido de inclusão

07/05/2025, 12:38

Publicação

27/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ROSIANE FERREIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: JOYCE CARLA FERREIRA PRATA OAB/RJ-240577 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 46ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/03/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810867-08.2024.8.19.0023 Assunto: Agêncie e Distribuição / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0810867-08.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00217765 APTE: LARISSA MAYARA DE SOUZA DIAS LEMOS

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 11:08

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 11:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2025, 12:40

Recebimento

22/03/2025, 12:39

Documentos

Apelação

•09/06/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810867-08.2024.8.19.0023. AUTOR: LARISSA MAYARA DE SOUZA DIAS LEMOS, ROSIANE FERREIRA DE SOUZA DIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. I – RELATÓRIO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LARISSA MAYARA DE SOUZA DIAS LEMMOS e ROSIANE FERREIRA DE SOUZA DIAS, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que possui a matrícula nº 61266759 junto à concessionária ré. Relata que houve falta de energia na residência no dia 02/09/2024, objeto de reclamação administrativa. Aduz que, no dia seguinte, quando a energia retornou, alguns aparelhos sofreram cargas elétricas e foram danificados. Alega que um liquidificador explodiu enquanto usava, ocasionando feridas em seu corpo, dando entrada no hospital pela queimadura. Destaca que a constante instabilidade da energia elétrica na residência, com picos e quedas de luz, foram motivos para solicitação administrativa de vistoria, sem sucesso. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 144017148 e anexos). A parte ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação (ID 149610231). Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa das partes por não comprovarem a relação contratual com a ré. No mérito, sustenta que não houve suspensão no fornecimento de energia na residência, mas breve interrupção, decorrente de avarias na rede de distribuição. Afirma que o serviço prestado é certificado, e que incumbe ao usuário faer a manutenção da rede elétrica da unidade, motivo pelo qual não haveria nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos. Réplica no ID 150071388. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a intimação das partes em provas (ID 149889813). Parte autora sem provas (ID 151192044). Parte ré sem provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que é caso de julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, a fim de que sejam observados os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e da celeridade processual, conforme entendem a jurisprudência e a doutrina. Inicialmente, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. De acordo com a petição inicial, a presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da parte ré pela descontinuidade dos serviços, bem como pelos danos à integridade física da Sr.ª LARISSA MAYARA DE SOUZA DIAS LEMOS (ID 144019537), supostamente vítima de uma explosão atribuída à falha na prestação do serviço. Por sua vez, a explosão teria ocorrido na unidade de consumo nº 61266759, de titularidade da Sr.ª ROSIANE FERREIRA DE SOUZA DIAS. Portanto, ambas as autoras possuem legitimidade ativa para postular a indenização por danos morais, sobretudo em razão do que dispõe o art. 17 do CDC. Não há mais questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao caso envolve as normas do CDC (Lei 8.078/90), haja vista a relação jurídica trazida aos autos abranger um consumidor e um fornecedor de serviços, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia entre as partes diz respeito à responsabilidade civil da ré pela descontinuidade dos serviços na residência da Sr.ª ROSIANE FERREIRA DE SOUZA DIAS, bem como pelos danos à integridade física da Sr.ª LARISSA MAYARA DE SOUZA DIAS LEMOS (ID 144019537), supostamente vítima de uma explosão atribuída à falha na prestação do serviço. Não assiste razão à parte autora. Apesar da gravidade dos fatos alegados na petição inicial, verifico que não foram apresentadas provas mínimas, motivo pelo qual as autoras não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC). Embora a presente causa seja regida pelo CDC, cabe ressaltar o que dispõe o E. 330 da Súmula do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Assim, não basta que a parte autora, consumidor, alegue a existência de fato serviço, com inversão ope legis do ônus da prova, sendo necessário que prove, ainda que minimamente, os fatos que alega, o que não ocorreu no caso sob análise. Destaco que a própria parte autora informou que, no dia seguinte, a luz já havia retornado. Quanto aos aparelhos supostamente danificados, a parte autora não juntou nenhum laudo ou foto, deixando inclusive de listar quais foram os aparelhos. Da mesma forma, também não há nenhum elemento nos autos que corrobore a alegação de que o liquidificador explodiu, inexistindo qualquer foto ou descrição do aparelho. Nessa linha de raciocínio, vale ainda ressaltar que o laudo médico (ID 144019537) informa apenas a ocorrência de queimadura por líquido quente, sem nenhuma alusão à suposta explosão. Assim, não há como afirmar a existência de nexo de causalidade, não sendo possível dizer se o fato, caso realmente tenha ocorrido, decorre exclusivamente de um defeito do produto ou de falha na prestação dos serviços da parte ré. Apesar disso, intimada em provas, a parte autora informou que não possuía provas a produzir (ID 151192044). Por consequência, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e em honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua obrigação, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes também para ciência de queos autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Custas Finais competente, no prazo de até 5 dias, nos termos do art. 229-A, § 1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, após o trânsito em julgado. Transitado, certificados, com as providências de praxe, remetam-se os autos, conforme determinado. P.R.I. ITABORAÍ, 5 de dezembro de 2024. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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