Monitória 0801527-76.2024.8.19.0205 - TJRJ

Monitória 0801527-76.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801527-76.2024.8.19.0205. AUTOR: ROSA DOS VENTOS RÉU: WANDER DO AMARAL PINTO, ALESSANDRA DAS GRACAS PEREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por ROSA DOS VENTOS em face de WANDER DO AMARAL PINTO, objetivando a cobrança de cotas condominiais. No curso do processo, a parte autora pugna pela exclusão da parte ré e inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, em razão da consolidação da propriedade do imóvel objeto débito em seu nome. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No presente caso, ante a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, aplica-se a regra de competência absoluta "ratione personae", onde figura como parte executada empresa pública federal, incidindo, portanto, a regra do artigo 109, I, da CR, cabendo a competência para o processamento do presente feito à justiça federal. Nessa perspectiva, deve o presente feito ser remetido para a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Ante todo o exposto, DECLINO a competência para um dosJuizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.I. Após, oficie-se para cancelamento da distribuição e remetam-se cópia dos autos. RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2026. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 17:48

Incompetência

28/01/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 16:38

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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