Procedimento Comum Cível 0805669-91.2022.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805669-91.2022.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLORISCOSME DOS SANTOS LASRY RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n.0805669-91.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 202777852) apresentada pelo executado, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 21.099,49. Sustenta o impugnante que sua responsabilidade pela restituição das parcelas cessou em setembro de 2023, data em que o contrato foi liquidado em razão de portabilidade para outra instituição financeira, conforme documento de ID 189763154. A autora manifestou-senegando aalegada portabilidade, index. 224708789. Desse modo,intime-se a parte executada parase manifestar em até 15 dias sobre o acrescido.No mesmo prazo,faculto às partes a manifestação das partes em provas. RIO DE JANEIRO, 10 de dezembro de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLORISCOSME DOS SANTOS LASRY RÉU: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n.0805669-91.2022.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 202777852) apresentada pelo executado, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 21.099,49. Sustenta o impugnante que sua responsabilidade pela restituição das parcelas cessou em setembro de 2023, data em que o contrato foi liquidado em razão de portabilidade para outra instituição financeira, conforme documento de ID 189763154. A questão posta em análise é pertinente, eis que a obrigação de restituir, reconhecida no título executivo, pressupõe o efetivo recebimento dos valores pela parte condenada. A portabilidade do crédito, por sua natureza, extingue a relação jurídica com a instituição financeira de origem, transferindo a titularidade da dívida. Dessa forma, a comprovação da portabilidade pode ser capaz de alterar os limites da responsabilidade do executado e, por conseguinte, o valor exato do débito. Nesse contexto, e em respeito ao princípio do contraditório, é imprescindível a manifestação da parte exequente sobre o fato alegado. Diante disso,INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTEpara que, no prazo de 15 (quinze) dias,esclareça a alegada realização de portabilidade do contrato de empréstimo após a distribuição do presente feito. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, adequar a sua planilha de débitos, excluindo as parcelas que não foram recebidas pelo banco executado. Deverá, ainda, demonstrar, por meio de documentos, qual instituição financeira passou a realizar os descontos e a respectiva data de início. Após a manifestação ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:14

Publicação

02/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805669-91.2022.8.19.0206. AUTOR: GLORISCOSME DOS SANTOS LASRY RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Ciente do V. Acórdão no index. 185540786 que reformou a sentença no ID. 101484554. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC; b) Indique bens do executado passíveis de penhora; c) Requeira as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:57

Mero expediente

29/05/2025, 15:57

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 14:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/05/2025, 13:21

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805669-91.2022.8.19.0206. AUTOR: GLORISCOSME DOS SANTOS LASRY RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Ciente do V. Acórdão no index. 185540786 que reformou a sentença no ID. 101484554. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário ou impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC; b) Indique bens do executado passíveis de penhora; c) Requeira as diligências que entender pertinentes para a satisfação do crédito. 6. Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: GLORISCOSME DOS SANTOS LASRY ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS DE SOUZA SALES OAB/RJ-206931 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO.1. Parte autora que alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado que está gerando descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, parcialmente reformada por este colegiado. 2. Embargos de declaração manejados pelo banco réu, sob a alegação de que o referido acórdão é omisso, eis que não foi observada questão de ordem pública, qual seja, alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que passou a prever expressamente a incidência da taxa SELIC como forma de correção dos débitos judiciais. 3. Acórdão que efetivamente é omisso em relação a este ponto. Supressão da falha que se impõe, com efeitos infringentes.4. A Lei nº. 14.905/24 alterou, recentemente, o Código Civil para prever como taxa legal para cálculo de juros a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e estabelecer o IPCA como índice de atualização monetária. Alterações promovidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar a omissão apresentada, conferindo-lhe efeitos infringentes, para determinar que a incidência da correção monetária e dos juros sobre as condenações impostas dar-se-á na forma do artigo 389, parágrafo único, c/c artigo 406, § 1º, do Código Civil. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805669-91.2022.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805669-91.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00951772

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: GLORISCOSME DOS SANTOS LASRY ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS DE SOUZA SALES OAB/RJ-206931 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/03/2025, quarta-feira, A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: [email protected] Des. Marília de Castro Neves: [email protected] Des. Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des. Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des. Ricardo Alberto Pereira: [email protected]. APELAÇÃO 0805669-91.2022.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805669-91.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00951772

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: GLORISCOSME DOS SANTOS LASRY ADVOGADO: LETÍCIA SANTOS DE SOUZA SALES OAB/RJ-206931 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A SUPOSTA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora alega desconhecer a origem do contrato de empréstimo consignado, cujos descontos em seu benefício previdenciário seriam provenientes de fraude do suposto correspondente bancário, uma vez que pretendia a aquisição de cartão de crédito. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em nome do autor com o banco réu, em decorrência de vício de consentimento, e determinando a suspensão imediata dos descontos das parcelas pendentes nos proventos do demandante, razão pela qual recorrem ambas as partes.3. Preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitadas. Banco apelante em que faz parte da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC). Termo assinado pelo autor com a empresa Mend's que leva à conclusão que a intermediária atuava como correspondente bancário. Produção de prova oral consistente no depoimento do autor que é desinfluente ao deslinde do feito, eis que somente teria o condão de ratificar o que fora afirmado pelas partes, protelando desnecessariamente o processo. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Aplicação do art. 370, do CPC.4. Verossimilhança das alegações do demandante, que foram suficientemente comprovadas. Demandado que não fez prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deixando de acostar aos autos prova de sua contratação. Aplicação do art. 373, I e II do CPC.5. Ausência de relação jurídica entre as partes. Excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º, e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, que não restaram comprovadas.6. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Aplicação dos Enunciados nº. 479 e nº. 94, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual.7. Nulidade do contrato que acarreta o retorno dos litigantes ao status quo ante2, de maneira que nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo, impondo-se o ressarcimento ao autor, na forma simples, dos valores descontados que excedem ao montante creditado conta corrente de sua titularidade.8. Dano moral que resta configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da parte ré e deu-se parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Usou da palavra pelo 1º Apelante a Drª Thaís Melo. Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805669-91.2022.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805669-91.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00951772

10/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(79)