Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FELIPE SOARES BARBOSA CAMARGO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
APELADO: SONIA MARIA DOS SANTOS VALERIO
APELADO: JOAO BATISTA VALERIO ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES OAB/RJ-084257 ADVOGADO: JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ OAB/RJ-135833 ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-161288 ADVOGADO: FELLIPE OLIVEIRA LEONETI OAB/RJ-224217
APELADO: ROMULO SOARES BARBOSA
APELADO: GISELE SOARES BARBOSA ADVOGADO: VALÉRIA DA SILVA MELO OAB/RJ-121145
APELADO: PATRICIA SOARES BARBOSA RIOS SILVA ADVOGADO: FELLIPE OLIVEIRA LEONETI OAB/RJ-224217
APELADO: IGOR DOS SANTOS VALERIO
APELADO: EMANUEL GOMES DA ROCHA
APELADO: GREYCE FERNANDES Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. PARTE AUTORA AUSENTE À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ÔNUS DA PARTE COMUNICAR NO PROCESSO A MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO PARA O RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. DEIXANDO DE FAZÊ-LO, REPUTAM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM A FINALIDADE DE CORRIGIR OBSCURIDADE, SANAR CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO OU SUPRIR OMISSÃO. REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O SEU DESPROVIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA E. CORTE NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.
Apelação - *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0827578-61.2023.8.19.0205 Assunto: Requerimento de Reintegração de Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0827578-61.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00949484