Apelação Cível 0486006-54.2011.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0486006-54.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2223928/RJ (2019/0151873-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARRETTO E OUTRO(S) - RJ034043 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - RJ035132 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Considerando que a prestação jurisdicional já foi realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido certificado o trânsito em julgado às fls. 1258, não é possível nova admissibilidade do Recurso Especial. Dessa forma, nada há a prover. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Cumpra-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2223928/RJ (2019/0151873-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARRETTO E OUTRO(S) - RJ034043 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO E OUTRO(S) - RJ035132 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 21/07/2025.

22/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 17:04

Confirmada

07/03/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:55

Confirmada

07/03/2025, 11:48

Publicação

07/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0486006-54.2011.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Ação: 0486006-54.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00157185 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETTO APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo segundo réu (Município do Rio de Janeiro) e pelo autor (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Determinado, pela Egrégia Terceira Vice-Presidência desta Corte Estadual, o retorno dos autos ao órgão julgador, para que verificada aparente divergência com a tese fixada no Tema nº 689 do Supremo Tribunal Federal, o que, no entanto, não ocorreu. Acórdão, ora reexaminado, que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, no que respeita ao primeiro réu (Estado do Rio de Janeiro), e de parcial procedência com relação à edilidade. Julgado que não definiu políticas públicas a serem implementadas, mas apenas identificou e apresentou necessidades locais à preservação de vidas humanas e do meio ambiente, determinando, assim, os objetivos que deveriam ser atingidos pelo ente público, ora recorrente. Omissão do Poder Público, na espécie, que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Juízo de retratação não exercido nesta sede. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A DECISÃO ORIGINÁRIA, SEM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

06/03/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

26/02/2025, 17:31

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 16:34

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

26/02/2025, 13:01

Confirmada

18/02/2025, 12:25

Publicação

18/02/2025, 00:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0486006-54.2011.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Ação: 0486006-54.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00157185 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ANTONIO BARRETTO APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo segundo réu (Município do Rio de Janeiro) e pelo autor (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). Determinado, pela Egrégia Terceira Vice-Presidência desta Corte Estadual, o retorno dos autos ao órgão julgador, para que verificada aparente divergência com a tese fixada no Tema nº 689 do Supremo Tribunal Federal, o que, no entanto, não ocorreu. Acórdão, ora reexaminado, que manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, no que respeita ao primeiro réu (Estado do Rio de Janeiro), e de parcial procedência com relação à edilidade. Julgado que não definiu políticas públicas a serem implementadas, mas apenas identificou e apresentou necessidades locais à preservação de vidas humanas e do meio ambiente, determinando, assim, os objetivos que deveriam ser atingidos pelo ente público, ora recorrente. Omissão do Poder Público, na espécie, que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Juízo de retratação não exercido nesta sede. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. Conclusões: POR UNANIMIDADE, MANTEVE-SE A DECISÃO ORIGINÁRIA, SEM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

Confirmada

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