Dúvida 0800182-72.2025.8.19.0033 - TJRJ

Dúvida 0800182-72.2025.8.19.0033 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/06/2026, 13:25

Expedição de documento

10/06/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800182-72.2025.8.19.0033. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005 SENTENÇA Classe:DÚVIDA (100) SUSCITANTE: MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO REPRESENTANTE: VINICIOS VALCALDI PEIXOTO SUSCITADO: GILBERTO DE SOUZA BARROS DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES ( 794 ) Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública, sob alegação de omissão quanto à condenação do suscitante em honorários sucumbenciais. Decido. Rejeito os embargos. Não há omissão. A sentença apreciou a questão submetida ao Juízo, relativa à gratuidade do ato extrajudicial. Além disso, é incabível a condenação em honorários no procedimento de dúvida. O Oficial, ao suscitar dúvida, atua em cumprimento de dever normativo, nos termos do art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013, não figurando como parte adversa em litígio contencioso. Diante do exposto,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL PEREIRA, 6 de maio de 2026. PRISCILA PAVANI Juiz Substituto

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 02:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/05/2026, 02:08

Conclusão

29/04/2026, 13:51

Petição

01/04/2026, 18:55

Expedição de documento

20/03/2026, 18:55

Ato ordinatório

20/03/2026, 18:55

Expedição de documento

20/03/2026, 18:54

Petição

16/02/2026, 19:56

Petição

01/02/2026, 01:07

Petição

01/02/2026, 01:06

Expedição de documento

29/01/2026, 15:39

Expedição de documento

29/01/2026, 15:14

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800182-72.2025.8.19.0033. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Vara Única da Comarca de Miguel Pereira RUA FRANCISCO ALVES, 105, FORUM, CENTRO, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Classe:DÚVIDA (100) SUSCITANTE: MIGUEL PEREIRA OFICIO UNICO REPRESENTANTE: VINICIOS VALCALDI PEIXOTO SUSCITADO: GILBERTO DE SOUZA BARROS Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Serviço Registral e Notarial do Ofício Único da Comarca de Miguel Pereira, em face de GILBERTO DE SOUZA BARROS, relativamente ao pedido de concessão de gratuidade para a prática de ato extrajudicial (notificação). Aduz o Suscitante, em síntese, que o interessado declarou perceber renda mensal líquida inferior a doissalários-mínimos, a fim de obter a gratuidade dos emolumentos referentes ao ato solicitado. Contudo, sustenta a existência de elementos que lançariam dúvidas quanto à efetiva hipossuficiência, notadamente a apresentação de declarações de imposto de renda, a informação obtida por meio de pesquisa junto à ONR acerca da possível existência de imóvel registrado em nome do interessado no Município de Governador Valadares/MG, ainda que sem dados conclusivos, e a alegação de que tais circunstâncias seriam incompatíveis com a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Regularmente intimado, o suscitado apresentou contestação, assistido pela Defensoria Pública, na qual impugna integralmente as alegações do Oficial. Sustenta que sua única fonte de renda decorre de proventos previdenciários, os quais, após descontos significativos, inclusive decorrentes de empréstimos consignados e pensão alimentícia judicialmente fixada, resultam em renda líquida modesta, incapaz de suportar os emolumentos sem prejuízo de sua subsistência. Aduz, ainda, desconhecer completamente a existência de qualquer imóvel em seu nome, impugnando a alegação por ausência de prova concreta. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Inicialmente, cumpre consignar que o pedido de gratuidade foi formulado no âmbito extrajudicial, não se tratando de extensão automática de eventual gratuidade concedida no foro judicial. Ainda assim, é plenamente cabível o controle jurisdicional da atividade registral, sobretudo quando suscitado procedimento de dúvida pelo Oficial, nos termos da legislação e dos atos normativos aplicáveis. No caso concreto, o suscitado logrou comprovar documentalmente sua condição econômica, juntando aos autos demonstrativos recentes de recebimento de benefício previdenciário, bem como documentos fiscais que não revelam patrimônio relevante ou renda adicional apta a afastar a alegada hipossuficiência. Consoante se extrai da documentação acostada, embora o valor bruto do benefício previdenciário seja superior a doissalários-mínimos, os descontos incidentes, devidamente comprovados, reduzem substancialmente a renda líquida disponível, situando-a em patamar compatível com a concessão do benefício. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, garantia que, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Conselho da Magistratura, alcança também os atos extrajudiciais, desde que demonstrada a necessidade. É certo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário. Todavia, incumbe ao impugnante demonstrar, de forma objetiva e concreta, a capacidade econômica da parte interessada, o que não se verificou no presente caso. No que tange à alegação de existência de imóvel em outro Estado da Federação, observa-se que não foi juntada prova idônea capaz de comprovar a titularidade do bem pelo suscitado, limitando-se o Suscitante a mencionar resultado inconclusivo de pesquisa, o que não se presta a infirmar a hipossuficiência demonstrada. Afastam-se, assim, conjecturas ou presunções genéricas, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, sendo certo que o julgamento deve se apoiar nos elementos efetivamente constantes dos autos, conforme consagrado pelo brocardoquod non est inactisnon est in mundo. Nesse sentido, é firme o entendimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que, comprovada a hipossuficiência, a gratuidade deve ser deferida também para os atos extrajudiciais, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013, em consonância com o comando constitucional. Diante do exposto, julgo improcedente a dúvida suscitada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade requerida para a prática do ato extrajudicial pelo suscitado. Sem custas, na forma do artigo 3º, (sec) 2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 27/2013. Nos termos do artigo 3º, (sec) 7º, do referido Ato Normativo, a presente decisão não está sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se. MIGUEL PEREIRA, 15 de janeiro de 2026. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

—

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Petição

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição

Petição

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(43)