Execução de Título Extrajudicial 0800047-14.2025.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800047-14.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 12:25

Trânsito em julgado

12/03/2025, 17:19

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº0800047-14.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo uma sociedade / pessoa jurídica, que não demonstrou o porte legal, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Regularmente intimada para sanar o vício processual, a pessoa jurídica Autora deixou de cumprir a determinação. Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível. Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente. Fica, portanto, a sociedade Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:00

Incompetência em razão da pessoa

14/02/2025, 17:00

Conclusão (para julgamento)

21/01/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº0800047-14.2025.8.19.0210 D E S P A C H O À luz do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, intime-se a sociedade Autora para comprovar o porte legal mediante a juntada ao processo de documento apresentado à Receita Federal do Brasil, com indicação expressa da receita bruta mensal auferida nos últimos doze meses (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06). Outrossim, deverá a Exequente retificar o demonstrativo de débito para excluir a verba honorária, visto que incompatível com o procedimento sumariíssimo dos Juizados, bem como a multa processual do art. 523, §1º do CPC, eis que inexigível na via executiva extrajudicial. Prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95). Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição inicial)

16/01/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 01:36

Mero expediente

15/01/2025, 01:35

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 09:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/01/2025, 17:14

Distribuição (sorteio)

03/01/2025, 17:14

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Distribuição (sorteio)