Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807997-50.2024.8.19.0003 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807997-50.2024.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807997-50.2024.8.19.0003. REQUERENTE: NEUSA APARECIDA MOREIRA MAIA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deflagrada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIROem desfavor de NEUSA APARECIDA MOREIRA MAIA, sob alegação de inexigibilidade do título e de excesso de execução. O impugnante, em síntese, afirmou que o cumprimento de sentença deve ser suspenso em virtude do Tema 1.033 do STJ. Alegou que o valor apresentado pelo exequente possui excesso. Requereu a extinção da execução e, de forma alternativa, a fixação do valor da execução em R$ 75.321,88 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). A parte impugnada manifestou-se no id. 215583490, ocasião em que pugnou pela rejeição. É o relatório. Decido. No presente caso não deve ser acolhida a impugnação. Inicialmente deve ser afastada a alegação do impugnante de que haveria necessidade de suspensão deste cumprimento de sentença em virtude da afetação do recurso relacionado ao Tema 1.033 do STJ, uma vez que o tema referente ao recurso repetitivo em questão está relacionado ao prazo da prescrição da pretensão para execução de sentença coletiva pelo legitimado coletivo, sendo que no caso dos autos a execução está sendo feita de forma individual. No tocante ao argumento de excesso de execução, merece acolhimento a tese estatal. Com efeito, apesar do dispositivo da sentença ter indicado que os juros de mora foram fixados em 6% ao ano, foram editadas normas legais posteriores que modificaram a contabilização dos juros moratórios em desfavor da Fazenda Pública, pelo que aplicável integralmente as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021, ainda que o título executivo tenha sido formado antes da mudança, pelo que deve ser acolhida a impugnação nesta parte. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTEa impugnação ao cumprimento de sentença e fixo como valor da execução a quantia de R$ 75.321,88 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). Sem custas. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores estaduais, que fixo em 10% do valor do excesso, nos termos do artigo 85, (sec) 2º do CPC e da Súmula 519 do STJ, esta a contrario senso. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 19 de agosto de 2025. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular

21/08/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

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