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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2024

Valor da Causa

R$ 925.705,64

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

IGOR POLONIO

Terceiro

ILMO. PREFEITO HINGO HAMMES

Terceiro

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Partes do Processo(161)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORCA AMBIENTAL LTDA. em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão em Audiência

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Ata da Audiência

Todas as movimentações(262)

legal