Procedimento Comum Cível 0806477-64.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806477-64.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806477-64.2025.8.19.0021. AUTOR: LIDIANNY CRISTINA BRITTES DA CONCEICAO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 1.Aceito a competência, em razão da prevenção apontada na decisão de declínio do Juízo da 2ª Vara Cível (index 172930422), face à conexão com o processo nº 0864946-40.2024.8.19.0021. Anote-se onde couber e promova-se o apensamento, se for o caso. 2.Defiro a Gratuidade de Justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados que corroboram a presunção de veracidade da alegação. 3.Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a exclusão de apontamento restritivo.INDEFIROa tutela de urgência pleiteada. A análise dos autos, notadamente a certidão de distribuição (index 172794820), revela a existência de múltiplas demandas ajuizadas pela parte autora versando sobre negativações, o que indica a preexistência de outros apontamentos e a habitualidade na inadimplência, atraindo a aplicação analógica da Súmula 385 do STJ. Tal cenário afasta a presunção depericulum in moranecessária para a concessão da medidainaudita altera parte, recomendando-se o contraditório. 4.Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte Ré trazer aos autos todos os documentos que entender necessários para comprovar a regularidade da contratação e da cobrança. 5.Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. 6.Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no (sec) 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 24 de novembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0806477-64.2025.8.19.0021/RJ AUTOR: LIDIANNY CRISTINA BRITTES DA CONCEICAO ADVOGADO(A): MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA (OAB RJ213161) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação é tempestiva. AO AUTOR EM RÉPLICA.

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