Execução de Título Extrajudicial 0802856-57.2025.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802856-57.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por SILVIO OSVALDO DA SILVA SIQUEIRA em face de K A B S SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, tendo como título executivo o cheque nº AS-000977, emitido em 19/08/2024, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado). A executada foi citada, apresentou petição solicitando audiência e declarou que apresentaria embargos à execução na audiência designada. Contudo, não compareceu à audiência de conciliação e instrução, conforme ata de audiência. Sendo assim, decreto a revelia da executada, ante a ausência imotivada de comparecimento à audiência e de apresentação de embargos, com todos os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Em sede de exceção de pré-executividade, a executada sustenta a inexigibilidade do cheque, sob o argumento de que o título foi sustado após a frustração de um contrato de compra e venda de veículo com a empresa Auto Boutique Comércio de Veículos Eirelli e que o exequente teria agido de má-fé ao executar título de cuja sustação teria ciência. Conforme se extrai da ata de audiência de 01/10/2025, a executada não compareceu, tampouco apresentou embargos no prazo legal. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória e possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, na forma do artigo 803 do CPC, como ausência de pressupostos processuais, nulidade do título, prescrição ou falta de liquidez (STJ, AgInt no REsp 1.960.444/SP, 23/08/2022). No caso dos autos, a alegação da executada - de que o cheque foi sustado em razão de suposta fraude em contrato com terceiro - exige dilação probatória, por envolver discussão de boa-fé, causa debendi e conluio, matérias incompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas, se cabíveis, em embargos à execução, o que não foi feito. A jurisprudência é firme nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJ-RJ, AI nº 0038663-62.2013.8.19.0000, Rel. Des. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, 4ª Câm. Cível, julgado em 14/08/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO FÁTICA QUE NECESSITA DE ANÁLISE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ, AI nº 0094913-03.2022.8.19.0000, Rel. Des. REGINA LÚCIA PASSOS, 24ª Câm. Cível, julgado em 19/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO À CIRCULAÇÃO E PAGAMENTO DO CHEQUE AO PORTADOR. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ, AI nº 0046052-54.2020.8.19.0000, Rel. Des. CESAR FELIPE CURY, 11ª Câm. Cível, julgado em 12/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ, AI nº 0016592-17.2023.8.19.0000, Rel. Des. FERNANDA ARRABIDA PAES, 9ª Câm. de Direito Privado, julgado em 29/05/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MESMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECISA ESTAR COMPROVADA DE PLANO." (STJ, AgInt no REsp 1.960.444/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 31/08/2022) Dessa forma, a exceção de pré-executividade não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que se baseia em alegações que não podem ser comprovadas de plano, e, portanto, não é meio hábil à extinção da execução. Nesse contexto, a alegação da executada de que houve fraude entre ela e terceiro (Auto Boutique) não tem o condão de afastar a exigibilidade do título, pois não comprovada a má-fé do exequente, que goza da presunção de boa-fé. A má-fé não se presume e necessitaria de prova robusta, já preclusa. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada; diga o exequente se dá quitação ao valor depositado somado ao valor do veículo oferecido em garantia; lavre-se termo de penhora do veículo e expeça-se ofício ao DETRAN (RENAJUD). Caso o exequente não dê quitação, realize-se penhora on line do valor remanescente.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802856-57.2025.8.19.0054. EXEQUENTE: SILVIO OSVALDO DA SILVA SIQUEIRA EXECUTADO: K A B S SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se deexecução de título extrajudicial, ajuizada porSILVIO OSVALDO DA SILVA SIQUEIRAem face deK A B S SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, tendo como título executivo ocheque nº AS-000977, emitido em19/08/2024, no valor deR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), devolvido pelomotivo 21 (cheque sustado). Aexecutada foi citada, apresentoupetição solicitando audiênciae declarou que apresentariaembargos à execuçãona audiência designada. Contudo,não compareceu à audiência de conciliação e instrução, conformeata de audiência. Sendo assim,decreto a revelia da executada, ante a ausência imotivada de comparecimento à audiência e de apresentação de embargos, com todos os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Em sede deexceção de pré-executividade, a executada sustenta ainexigibilidade do cheque, sob o argumento de que o título foisustado após a frustração de um contrato de compra e venda de veículocom a empresaAuto Boutique Comércio de Veículos Eirellie que o exequente teria agido de má-fé ao executar título de cuja sustação teria ciência. Conforme se extrai daata de audiência de 01/10/2025, aexecutada não compareceu, tampouco apresentou embargos no prazo legal. Aexceção de pré-executividadesomente é cabível paramatérias de ordem pública, quenão demandem dilação probatóriaepossam ser conhecidas de ofíciopelo juízo, na forma do artigo 803 do CPC, como ausência de pressupostos processuais, nulidade do título, prescrição ou falta de liquidez (STJ, AgInt no REsp 1.960.444/SP, 23/08/2022). No caso dos autos, a alegação da executada - de que o cheque foi sustado em razão de suposta fraude em contrato com terceiro -exige dilação probatória, por envolver discussão deboa-fé, causa debendi e conluio, matériasincompatíveis com o rito da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas, se cabíveis,em embargos à execução, o quenão foi feito. A jurisprudência é firme nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJ-RJ, AI nº 0038663-62.2013.8.19.0000, Rel. Des. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, 4ª Câm. Cível, julgado em 14/08/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO FÁTICA QUE NECESSITA DE ANÁLISE DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ, AI nº 0094913-03.2022.8.19.0000, Rel. Des. REGINA LÚCIA PASSOS, 24ª Câm. Cível, julgado em 19/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO QUANTO À CIRCULAÇÃO E PAGAMENTO DO CHEQUE AO PORTADOR. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ, AI nº 0046052-54.2020.8.19.0000, Rel. Des. CESAR FELIPE CURY, 11ª Câm. Cível, julgado em 12/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ, AI nº 0016592-17.2023.8.19.0000, Rel. Des. FERNANDA ARRABIDA PAES, 9ª Câm. de Direito Privado, julgado em 29/05/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MESMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRECISA ESTAR COMPROVADA DE PLANO." (STJ, AgInt no REsp 1.960.444/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 31/08/2022) Dessa forma, aexceção de pré-executividade não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que se baseia em alegações quenão podem ser comprovadas de plano, e, portanto,não é meio hábil à extinção da execução. Nesse contexto, a alegação da executada de que houve fraude entre ela e terceiro (Auto Boutique) não tem o condão de afastar aexigibilidade do título, pois não comprovada a má-fé do exequente,que goza da presunção de boa-fé. A má-fé não se presume enecessitaria de prova robusta, já preclusa. Diante do exposto,REJEITO a exceção de pré-executividadeapresentada pela executada; diga o exequente se dá quitação ao valor depositado somado ao valor do veículo oferecido em garantia; lavre-se termo de penhora do veículo e expeça-se ofício ao DETRAN (RENAJUD).Caso o exequente não dê quitação, realize-se penhora on line do valor remanescente. SÃO JOÃO DE MERITI, 16 de outubro de 2025. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a comparecer à serventia, no prazo de 10 dias, para assinatura de termo de adjudicação.

Outras Decisões

Conclusão

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Expedição de documento

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