Procedimento Comum Cível 0826051-78.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826051-78.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA OAB/RJ-225642 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO OMISSÃO. JUROS DE MORA. TEMA 1368 DO STJ. TAXA SELIC.NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826051-78.2022.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0826051-78.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00040825

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA OAB/RJ-225642 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 30/07/2026, ÀS 00H, E ENCERRANDO-SE NO DIA 31/07/2026, ÀS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2024, DO CNJ. EVENTUAL MÍDIA, COM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO PORTAL TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS É DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO HÁ LINK DE ACESSO. - 145. APELAÇÃO 0826051-78.2022.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0826051-78.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00040825

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA OAB/RJ-225642 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DESPACHO: À embargada. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0826051-78.2022.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0826051-78.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00040825

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA OAB/RJ-225642 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, contra a concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recurso de interposto pela autora, objetivando a procedência do pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCabimento da indenização por danos morais, diante da lavratura irregular de TOI e das circunstâncias do caso concretoIII. RAZÕES DE DECIDIRFalha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Risco do empreendimento. Lavratura de TOI sem observância do procedimento previsto nas resoluções da ANEEL. A ausência de prova de regularidade da cobrança, autoriza a desconstituição do débito correspondente. Concessionária ré que não produziu prova capaz de afastar a pretensão deduzida na inicial.Lavratura do TOI que não caracteriza exercício regular de direito, mas sim conduta abusiva, configurando o dano moral in ré ipsa que deverá ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826051-78.2022.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0826051-78.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00040825

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA OAB/RJ-225642 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 14/05/2026, ÀS 00H, E ENCERRANDO-SE NO DIA 15/05/2026, ÀS 14H, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 591/2024, DO CNJ. EVENTUAL MÍDIA, COM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO PORTAL TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS É DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO HÁ LINK DE ACESSO. - 227. APELAÇÃO 0826051-78.2022.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0826051-78.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00040825

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA OAB/RJ-225642 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 15ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/01/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826051-78.2022.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0826051-78.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00040825

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 18:02

Expedição de documento

23/01/2026, 18:01

Expedição de documento

23/01/2026, 17:58

Decurso de Prazo

09/07/2025, 07:09

Petição

28/06/2025, 02:29

Publicação

11/06/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826051-78.2022.8.19.0021. AUTOR: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Certifico que o recurso de apelação de id 176209447é tempestivo. Ao apelado. DUQUE DE CAXIAS, 9 de junho de 2025. LUCAS LOUZADA BERNARDO Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento

09/06/2025, 17:33

Documentos

Apelação

•03/08/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA VASCONCELOS DA SILVA OAB/RJ-225642 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I.CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, contra a concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recurso de interposto pela autora, objetivando a procedência do pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCabimento da indenização por danos morais, diante da lavratura irregular de TOI e das circunstâncias do caso concretoIII. RAZÕES DE DECIDIRFalha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Risco do empreendimento. Lavratura de TOI sem observância do procedimento previsto nas resoluções da ANEEL. A ausência de prova de regularidade da cobrança, autoriza a desconstituição do débito correspondente. Concessionária ré que não produziu prova capaz de afastar a pretensão deduzida na inicial.Lavratura do TOI que não caracteriza exercício regular de direito, mas sim conduta abusiva, configurando o dano moral in ré ipsa que deverá ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826051-78.2022.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0826051-78.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00040825

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826051-78.2022.8.19.0021. AUTOR: ELISABETH MEDEIROS RODRIGUES DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL I – RELATÓRIO Petição inicial (índice 30815310): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Alega a autora que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade. Alega que não haveria qualquer irregularidade. Requer: a) abstenção de interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido; b) devolução simples dos valores indevidamente pagos em virtude do TOI discutido; c) suspensão da exigibilidade do TOI; d) compensação por danos morais. Há pedido de antecipação de tutela quanto aos itens "a". Decisão (índice 37612846): Deferida a gratuidade de justiça. Deferida antecipação de tutela. Contestação (índice 41012432): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável à autora. Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente à autora, seria procedimento legítimo. Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados. Finalmente, requer a improcedência dos pedidos. Réplica (índice 45933137). Petição da autora (índice 108224978): Requer prova pericial. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Examinados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pela autora e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil). II.2. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). II.3. REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil). A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). A consumidora não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (índice 41013563). Não há comprovação de que a consumidora tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º). Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). II.4. PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço. Uma vez pronunciada a nulidade do TOI, os valores pagos pela consumidora foram indevidos, impondo-se a devolução. Os juros legais e a correção monetária devem fluir desde as datas dos respectivos pagamentos (Súmula 331 do TJRJ). No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos. Não houve interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores cobrados pelo TOI aqui pronunciado nulo ou mesmo negativação do nome da consumidora pela mesma causa. Em não havendo agressão à dignidade humana da consumidora (art. 1º, III da Constituição Federal), não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. III – DISPOSITIVO Isto posto: III.1. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer (abstenção de interrupção do serviço) e condeno a ré a abster-se de interromper o serviço prestado à autora pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI 50309306 (índice 41013563), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (índice 37612846). III.2. JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e condeno a ré a devolver à autora, de forma simples, os valores pagos em decorrência do TOI 50309306 (índice 41013563). Acresço aos montantes juros legais de um por cento ao mês na forma simples e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, ambos fluindo desde as datas dos respectivos pagamentos. III.3. JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar e suspendo em definitivo a exigibilidade do TOI 50309306 (índice 41013563). Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da autora, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 14 de fevereiro de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

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