Procedimento Comum Cível 0865185-44.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0865185-44.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865185-44.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCOS ANDRE PEREIRA DA CONCEICAO JUNIOR, CARMEM OLIMPIO DA PAIXAO RÉU: PROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS Ao patrono para que comprove a cientificação inequívoca do representado em 5 dias, sob pena de continuar no patrocínio da causa. DUQUE DE CAXIAS, 28 de julho de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Tabelar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865185-44.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCOS ANDRE PEREIRA DA CONCEICAO JUNIOR, CARMEM OLIMPIO DA PAIXAO RÉU: PROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS Remetam-se os autos ao grupo de sentença. DUQUE DE CAXIAS, 22 de julho de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Tabelar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/07/2026, 00:00

Petição

15/07/2026, 16:01

Publicação

07/07/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 04:12

Expedição de documento

03/07/2026, 14:10

Expedição de documento

03/07/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865185-44.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCOS ANDRE PEREIRA DA CONCEICAO JUNIOR, CARMEM OLIMPIO DA PAIXAO RÉU: PROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS Melhor analisando os autos, verifica-se que a petição do perito juntada no ind. 288545611 induziu o juízo a erro. Já houve perda da prova pericial, assim, não há falar em reabertura de prazo para pagamento de honorários. Torno sem efeito a decisão de ind. 291090055. Cientifique-se o perito sobre a desnecessidade da realização da prova pericial. Faculto às partes apresentação de alegações finais a serem apresentadas no prazo comum de 10 dias. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Tabelar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 23:56

Outras Decisões

02/07/2026, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0865185-44.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCOS ANDRE PEREIRA DA CONCEICAO JUNIOR, CARMEM OLIMPIO DA PAIXAO RÉU: PROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o parcelamento de metade dos honorários periciais e concedo o derradeiro prazo de 48 horas para que o réu comprove o pagamento da integralidade do que foi determinado (50%), sob pena de imediata perda da prova. DUQUE DE CAXIAS, 26 de junho de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Tabelar

01/07/2026, 00:00

Conclusão

30/06/2026, 20:41

Expedição de documento

30/06/2026, 15:22

Mero expediente

30/06/2026, 15:22

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865185-44.2024.8.19.0021. AUTOR: MARCOS ANDRE PEREIRA DA CONCEICAO JUNIOR, CARMEM OLIMPIO DA PAIXAO RÉU: PROBEM ASSOCIACAO DE TRANSPORTES E BENEFICIOS MUTUOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a parte autora, em síntese, a reparação de danos materiais e morais, bem como lucros cessantes. Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a obrigação de reparação. As questões de fato a serem provadas são as acima. Na sua contestação, a parte ré suscitou questões preliminares. Data venia, entretanto, não merecem prosperar as objeções processuais suscitadas. A toda evidência, não há falar-se em inépcia da inicial, eis que a parte autora ajuizou a ação correta para o fim pretendido, sendo que da narração dos fatos se conclui logicamente pelo pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado. Tanto assim o é que a parte ré se defendeu satisfatoriamente do mesmo. Outrossim, o cabimento ou não do pedido formulado pela parte autora é matéria que invade a seara do mérito, e, como tal, somente na sentença deverá ser analisada. Não há que se falar em carência de ação, pois as partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível, vez que não proscrito pela ordem jurídica pátria, e há o interesse processual, vedada que é a autotutela dos interesses da parte autora, que ajuizou a ação correta para a tutela da situação de conflito narrada na petição inicial, não sendo condição específica para o ajuizamento da ação a apresentação do referido documento, tampouco é exigível que a parte procure a solução administrativa para só então exercer seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o interesse do autor se verifica, eis que há clara demonstração do interesse processual tanto pela utilidade, decorrente do resultado da prestação jurisdicional em proveito do autor, quanto pela adequação, eis que manejada a via judicial correta para esse fim. Temos, portanto, que a parte autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Assim, carece de apreciação apenas o requerimento de provas formulado pelas partes. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova documental em 5 dias. Produzida a mesma, dê-se vista à parte contrária. Para o deslinde do feito, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia para avaliação dos danos no veiculo (pericia automotiva). Isto posto, NOMEIO como perito do Juízo FABIO MELLO email [email protected] Quesitos nos autos. Venha indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Sr. Perito para que estime seus honorários, com posterior manifestação das partes e, somente então, voltem conclusos para fins de homologação. Honorários pelo sucumbente, eis que o requerente da prova é beneficiário de gratuidade. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência). Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz. A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui. Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação. Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil. Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu. Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, (sec) 3º do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 13 de abril de 2026. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

29/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

Expedição de documento

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