Execução de Título Extrajudicial 0806287-02.2023.8.19.0206 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806287-02.2023.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806287-02.2023.8.19.0206. EXEQUENTE: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: JESSICA DOS SANTOS GUIMARAES 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a realização de pesquisas de endereço dos réus por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos resultados relativos aos dois primeiros sistemas seguem anexados. 2. Voltem os autos conclusos em 5 (cinco) dias, para juntada do resultado da pesquisa de endereço realizada via SISBAJUD (Número do protocolo: 20260076789536). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos resultados das pesquisas realizadas via INFOJUD e RENAJUD, indicando como pretende prosseguir. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

03/08/2026, 00:00

Conclusão

24/06/2026, 18:22

Expedição de documento

24/06/2026, 18:21

Petição

24/06/2026, 18:17

Petição

05/01/2026, 14:11

Petição

24/11/2025, 23:13

Expedição de documento

30/09/2025, 01:56

Retificação de Classe Processual

09/09/2025, 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806287-02.2023.8.19.0206. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JESSICA DOS SANTOS GUIMARAES Ciente do teor da decisão monocrática de ID. 185388526 a qual deu provimento ao Agravo. Nesse viés, determino à parte autora o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, determinando: 1. A retificação da classe processual no sistema; 2. A citação do executado para pagar a dívida de R$ 61.005,54, no prazo de 3 dias, acrescida de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito; 3. Não efetuado o pagamento, fica autorizada a penhora de bens, tantos quantos bastem à satisfação da execução. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento

06/05/2025, 19:33

Outras Decisões

06/05/2025, 19:33

Conclusão

11/04/2025, 19:28

Expedição de documento

11/04/2025, 19:27

Petição

11/04/2025, 19:22

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JESSICA DOS SANTOS GUIMARAES DECISÃO Indefiroo pedido de conversão em ação executiva, posto que, compulsando os autos, verifico que sequer houve tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido (index. 123535995) em razão da inércia da parte autora. Segundo o preceito legal, a conversão do rito por iniciativa do interessado, somente pode se dar em duas hipóteses: 1) quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e; 2) não se achar na posse do devedor. Art. 4º do DL 911/69 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Não se verifica nenhuma das duas situações na hipótese dos autos, conforme salientado acima. A esse respeito, afasto ainda a alegação de que o autor tenha tentado realizar diligências internas a fim de localizar o paradeiro do réu. Acerca do tema, verifica-se a possibilidade de inversão do rito, apenas diante do cumprimento dos requisitos autorizativos, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO PRIMITIVO CUJA CAUSA DE PEDIR É BUSCA E APREENSÃO ORIUNDO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÉBITO DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO PARA AÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. IN CASU, VERIFICA-SE A INÉRCIA DO AGRAVANTE NAS 14 TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE INTERESSADA QUE NÃO DILIGENCIOU JUNTO À CENTRAL DE MANDADOS E AO OFICIAL DE JUSTIÇA (INDEX 65, 88, 109, 159, 176, 195, 208, 229, 248, 331, 352, 430, 459, 494), CONFORME CERTIDÕES LAVRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA CONVERSÃO DO RITO, CONSTANTES NO ART. 5º, DO DL N.º 911/69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0100857-49.2023.8.19.0000 2023002141290, Relator: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 05/02/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0806287-02.2023.8.19.0206 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Diante do exposto, INDEFIRO a conversão requerida, eis que o autor não se desincumbiu de demonstrar os requisitos do art. 4º do Decreto 911/69. Requeira o que for de Direito, no prazo de 5 dias, sob pena de REVOGAÇÃO DA LIMINAR e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Conclusão

Expedição de documento

Petição

Petição

Petição

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão

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