Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0833845-76.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 35.565,83

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

EDINALDO FARIA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JHENIFFER SILVA PINTO DA COSTA

OAB/RJ 222549·CPF·Representa: Autor

MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ

OAB/RJ 110563·CPF·Representa: Réu

LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/RJ 78775·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

EDINALDO FARIA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDINALDO FARIA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 00:23

Publicado Despacho em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 10:50

Conclusos ao Juiz

01/04/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:40

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:51

Conclusos ao Juiz

15/12/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:36

Todas as movimentações(326)

Decorrido prazo de EDINALDO FARIA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 00:23

Publicado Despacho em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:23

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 10:50

Despacho

•16/04/2026, 10:50

16/04/2026, 10:50

Conclusos ao Juiz

01/04/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:40

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:40

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 10:51

Conclusos ao Juiz

15/12/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:33

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/10/2025, 14:10

Conclusos ao Juiz

08/10/2025, 14:42

Processo Desarquivado

08/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/10/2025, 19:22

Publicado Despacho em 01/10/2025.

02/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

02/10/2025, 00:49

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 16:19

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:21

Conclusos ao Juiz

11/09/2025, 06:14

Processo Desarquivado

10/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 17:10

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 13:22

Baixa Definitiva

10/09/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 12:59

Conclusos ao Juiz

08/09/2025, 12:35

Juntada de Petição de ciência

06/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:00

Conclusos ao Juiz

20/08/2025, 06:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/08/2025, 02:02

Juntada de Petição de informação de pagamento

19/08/2025, 09:56

Juntada de petição

29/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

17/07/2025, 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.

17/07/2025, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

09/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:50

Conclusos ao Juiz

08/07/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 10:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2025, 10:33

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/06/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:27

Conclusos ao Juiz

20/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de EDINALDO FARIA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:56

Publicado Decisão em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/05/2025, 10:27

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:40

Juntada de Petição de ciência

15/04/2025, 01:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:55

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

27/03/2025, 08:28

Decorrido prazo de EDINALDO FARIA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Juntada de Petição de informação de pagamento

16/01/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Juntada de petição

19/12/2024, 12:55

Juntada de petição

19/12/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEÇA-SE MANDADO DE TRANSFERÊNCIA em favor da parte autora, a fim de que sejam transferidos para a conta indicadas em index.163261264...

19/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2024, 13:26

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de informação de pagamento

18/12/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2024, 13:38

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

12/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:53

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/12/2024, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:26

Conclusos ao Juiz

25/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de ciência

19/09/2024, 13:01

Juntada de petição

10/09/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2024, 13:53

Conclusos ao Juiz

10/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2024, 13:01

Conclusos ao Juiz

22/08/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2024, 14:45

Conclusos ao Juiz

20/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de ciência

24/07/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 13:47

Conclusos ao Juiz

08/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 15:54

Juntada de petição

11/06/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/05/2024, 12:35

Conclusos ao Juiz

24/05/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2024, 14:56

Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

17/05/2024, 09:03

Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:06

Cancelada a movimentação processual

16/05/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/05/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 14:57

Conclusos ao Juiz

18/04/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/04/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:43

Conclusos ao Juiz

02/02/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 09:56

Conclusos ao Juiz

25/01/2024, 09:54

Juntada de petição

24/01/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

22/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2024, 10:47

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2023, 11:52

Conclusos ao Juiz

15/12/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2023, 10:36

Conclusos ao Juiz

14/12/2023, 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/12/2023, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:23

Decorrido prazo de EDINALDO FARIA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:14

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de EDINALDO FARIA DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

26/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de parecer técnico

16/11/2023, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Conclusos ao Juiz

09/11/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2023, 10:36

Conclusos ao Juiz

09/11/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 23:37

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de diligência

24/10/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

23/10/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:08

Concedida a Antecipação de tutela

23/10/2023, 14:08

Conclusos ao Juiz

23/10/2023, 08:54

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 01:43

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/10/2023, 10:39

Conclusos ao Juiz

18/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de contestação

16/10/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 10:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de contestação

11/10/2023, 01:19

Conclusos ao Juiz

10/10/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:25

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:27

Juntada de Petição de certidão

26/09/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 13:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/09/2023, 13:54

Conclusos ao Juiz

25/09/2023, 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2023, 12:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/09/2023, 12:52

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 12:52

Despacho

•19/12/2025, 10:51

Despacho

•19/12/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2025, 15:32

Decisão

•30/10/2025, 14:10

Decisão

•30/10/2025, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 19:22

Despacho

•29/09/2025, 14:51

Despacho

•29/09/2025, 14:51

Despacho

•10/09/2025, 12:59

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Decisão

•11/07/2025, 12:13

Todos os documentos(54)

Despacho

•16/04/2026, 10:50

Despacho

•16/04/2026, 10:50

Despacho

•19/12/2025, 10:51

Despacho

•19/12/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2025, 15:32

Decisão

•30/10/2025, 14:10

Decisão

•30/10/2025, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2025, 19:22

Despacho

•29/09/2025, 14:51

Despacho

•29/09/2025, 14:51

Despacho

•10/09/2025, 12:59

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Despacho

•25/08/2025, 10:00

Decisão

•11/07/2025, 12:13

Decisão

•04/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/06/2025, 12:47

Despacho

•30/05/2025, 11:43

Decisão

•05/05/2025, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/04/2025, 10:43

Despacho

•04/04/2025, 10:59

Decisão

•18/12/2024, 13:26

Decisão

•16/12/2024, 13:38

Decisão

•12/12/2024, 14:38

Despacho

•06/12/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/12/2024, 15:49

Despacho

•26/09/2024, 11:26

Decisão

•10/09/2024, 13:53

Decisão

•22/08/2024, 13:01

Decisão

•20/08/2024, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/08/2024, 10:58

Despacho

•08/07/2024, 13:47

Decisão

•24/05/2024, 12:35

Decisão

•22/05/2024, 14:56

Decisão

•17/05/2024, 10:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/05/2024, 11:46

Despacho

•18/04/2024, 14:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/04/2024, 16:35

Despacho

•02/02/2024, 14:43

Despacho

•29/01/2024, 09:56

Decisão

•09/01/2024, 10:47

Decisão

•18/12/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:04

Decisão

•15/12/2023, 10:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/12/2023, 17:30

Sentença

•29/11/2023, 14:14

Decisão

•09/11/2023, 10:36

Decisão

•23/10/2023, 14:08

Decisão

•20/10/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:03

Decisão

•11/10/2023, 10:52

Decisão

•25/09/2023, 13:54