Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805834-13.2024.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ALOISIO RANGEL DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

ANTONIO JOSE BITTENCOURT

CPF

Autor

DARCILENE DOS SANTOS MUNIZ

CPF

Autor

EDMILSON ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

Advogados / Representantes

GLORIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 114932·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ALOISIO RANGEL DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

ANTONIO JOSE BITTENCOURT

CPF

Autor

DARCILENE DOS SANTOS MUNIZ

CPF

Autor

EDMILSON ANDRADE FERREIRA

CPF

Autor

WASHINGTON QUAQUA

Terceiro

PREFEITO - FABIANO HORTA

Terceiro

MUNICIPIO DE MARICA

Reu

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 18:42

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:17

Baixa Definitiva

20/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BITTENCOURT em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ALOISIO RANGEL DE FREITAS JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de DARCILENE DOS SANTOS MUNIZ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de EDMILSON ANDRADE FERREIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:30

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:37

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 18:42

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:17

Baixa Definitiva

20/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:16

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 14:37

Sentença

•23/09/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BITTENCOURT em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ALOISIO RANGEL DE FREITAS JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de DARCILENE DOS SANTOS MUNIZ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de EDMILSON ANDRADE FERREIRA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:30

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

23/09/2025, 14:37

Juntada de Projeto de sentença

23/09/2025, 12:13

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

23/09/2025, 12:13

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 12:13

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

25/08/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 13:50

Conclusos ao Juiz

22/07/2025, 07:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2025, 18:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/07/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

28/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805834-13.2024.8.19.0031. AUTOR: ALOISIO RANGEL DE FREITAS JUNIOR, ANTONIO JOSE BITTENCOURT, DARCILENE DOS SANTOS MUNIZ, EDMILSON ANDRADE FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 18:20

Declarada incompetência

07/01/2025, 18:20

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:02

Decorrido prazo de ALOISIO RANGEL DE FREITAS JUNIOR em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDMILSON ANDRADE FERREIRA em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de DARCILENE DOS SANTOS MUNIZ em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BITTENCOURT em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de contestação

29/07/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/07/2024, 16:51

Conclusos ao Juiz

24/06/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

24/06/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 00:58

Decorrido prazo de GLORIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 10:08

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/04/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 10:07

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 22:52

Juntada de Petição de outros anexos

28/03/2024, 22:48

Juntada de Petição de outros anexos

28/03/2024, 22:48

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2024, 22:47

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2024, 22:46

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2024, 22:46

Juntada de Petição de outros documentos

28/03/2024, 22:46

Juntada de Petição de procuração

28/03/2024, 22:45

Juntada de Petição de comprovante de residência

28/03/2024, 22:45

Juntada de Petição de contracheque

28/03/2024, 22:44

Projeto de Sentença

•23/09/2025, 12:13

Despacho

•22/07/2025, 13:50

Decisão

•07/01/2025, 18:20

Decisão

•02/07/2024, 16:51

Outros Anexos

•28/03/2024, 22:52

Outros Anexos

•28/03/2024, 22:52