Agravo em Recurso Especial 0004125-37.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 55.960,25

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Capital 12 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Autor

SL FAJN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/RJ 66408·CPF·Representa: Autor

ANTONIO WANIS FILHO

OAB/RJ 26449·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 19:30

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO para não conhecer do Recurso Especial

05/05/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/03/2026, 11:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/03/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

26/02/2026, 14:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:30

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•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 14:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 14:52

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•26/02/2026, 14:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•26/02/2026, 14:52

Todos os documentos(22)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:30

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•26/02/2026, 14:52

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 14:52

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 14:52

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•26/02/2026, 14:52

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

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•26/02/2026, 14:52

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•26/02/2026, 14:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/02/2026, 14:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/02/2026, 14:52

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