Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/03/2026, 17:55Expedição de Certidão.
12/03/2026, 10:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 00:27Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 00:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 00:27Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 00:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 00:27Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 00:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 00:27Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 00:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
25/02/2026, 00:26Publicado Intimação em 25/02/2026.
25/02/2026, 00:26Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2026, 15:02Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 14:48Expedição de Outros documentos.
23/02/2026, 14:48