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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 15.742,11

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

SUELEN FIGUEIREDO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TANGUA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN FIGUEIREDO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN FIGUEIREDO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TANGUA em 21/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Não recebido o recurso de SUELEN FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 074.908.777-33 (AUTOR).

Todas as movimentações(50)