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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.666,67

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

RENATA CARVALHO ELEOTERIO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Decisão em 11/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)