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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.269,86

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

ALEX BATISTA TEIXEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEX BATISTA TEIXEIRA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BATISTA TEIXEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BATISTA TEIXEIRA em 06/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)