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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2024

Valor da Causa

R$ 41.653,99

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDUARDO LUIZ ALVES PEREIRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ ALVES PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)