Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848711-55.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Niteroi V Jui Esp Faz Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria

Partes do Processo

ROBERTO FROTA DE CARVALHO

CPF

Autor

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

NITEROI PREV

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE MOUTINHO LOPES

OAB/RJ 164081·CPF·Representa: Autor

SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO

OAB/RJ 251955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ROBERTO FROTA DE CARVALHO

CPF

Autor

PREFEITO DE NITEROI

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

NITEROI PREV

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

NITEROI PREV

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:15

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

23/03/2026, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 17:32

Juntada de Petição de contra-razões

23/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2026, 14:31

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:31

Todas as movimentações(119)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:15

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

23/03/2026, 17:33

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 17:32

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:32

Decisão

•13/03/2026, 14:31

23/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2026, 14:31

Conclusos ao Juiz

13/03/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:00

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2026, 10:31

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:13

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 23:26

Publicado Decisão em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:45

Conclusos ao Juiz

04/02/2026, 05:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 20:38

Juntada de Petição de recurso inominado

02/02/2026, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:56

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 14:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

16/12/2025, 14:17

Conclusos ao Juiz

12/12/2025, 10:41

Juntada de Projeto de sentença

12/12/2025, 10:41

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

12/12/2025, 10:41

Recebidos os autos

12/12/2025, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

19/11/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 14:34

Conclusos ao Juiz

17/09/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 14:11

Conclusos ao Juiz

03/09/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de contestação

02/09/2025, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:27

Publicado Citação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 13:09

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:44

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:46

Decorrido prazo de ROBERTO FROTA DE CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:30

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 13:59

Outras Decisões

17/06/2025, 13:59

Conclusos ao Juiz

16/06/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de NITEROI PREV em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:53

Publicado Sentença em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:23

Extinto o processo por desistência

12/05/2025, 10:23

Conclusos ao Juiz

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 22:35

Publicado Decisão em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

23/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/03/2025, 14:36

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:14

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2025, 12:09

Conclusos para decisão

12/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 23:55

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:54

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848711-55.2024.8.19.0002. REQUERENTE: ROBERTO FROTA DE CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI, NITEROI PREV Nos Juizados Especiais Fazendários predomina o entendimento de que “o pedido deve ser líquido, sob pena de indeferime Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:33

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

31/12/2024, 14:00

Juntada de Petição de outros anexos

31/12/2024, 13:58

Juntada de Petição de outros anexos

31/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de outros anexos

31/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de outros anexos

31/12/2024, 13:56

Decisão

•13/03/2026, 14:31

Decisão

•04/03/2026, 10:31

Decisão

•04/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:48

Decisão

•11/02/2026, 10:31

Decisão

•11/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 20:38

Sentença

•16/12/2025, 14:17

Sentença

•16/12/2025, 14:17

Projeto de Sentença

•12/12/2025, 10:41

Despacho

•17/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:27

Despacho

•05/09/2025, 14:11

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:32

Decisão

•13/03/2026, 14:31

Decisão

•13/03/2026, 14:31

Decisão

•04/03/2026, 10:31

Decisão

•04/03/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:48

Decisão

•11/02/2026, 10:31

Decisão

•11/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 20:38

Sentença

•16/12/2025, 14:17

Sentença

•16/12/2025, 14:17

Projeto de Sentença

•12/12/2025, 10:41

Despacho

•17/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:27

Despacho

•05/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:24

Outros documentos

•02/09/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:35

Despacho

•18/07/2025, 12:44

Decisão

•17/06/2025, 13:59

Decisão

•17/06/2025, 13:59

Sentença

•12/05/2025, 10:23

Decisão

•20/03/2025, 14:36

Decisão

•13/02/2025, 12:09

Despacho

•08/01/2025, 10:33

Outros documentos

•31/12/2024, 14:00