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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.592,93

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ROBSON APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBSON APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Conclusos para julgamento

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(43)