Procedimento Comum Cível 0805092-82.2023.8.19.0205 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805092-82.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805092-82.2023.8.19.0205. AUTOR: EDIR SILVA DE FREITAS RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A. EDIR SILVA DE FREITASmoveu ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com tutela antecipada em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO S/A – CEDAE A e F. AB. ZONA OESTE S.A (ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO).Narra a autora ser consumidora compulsória dos serviços prestados pelas rés e alega que que recebeu conta referentes aos meses de dezembro/22, janeiro/23 e fevereiro/23 com valores exorbitantes, totalmente divergente de sua média de consumo habitual. Ainda assim está sendo obrigada a pagar o valor da tarifa mínima. Sustenta que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico. Decisão em que se defere os benefícios da gratuidade de justiça no ID 46829990. A CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS apresentou contestação (índex 50621316), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da pretensão formulada. Já a FAB ZONA OESTE S/A apresentou sua peça de bloqueio (index 51477786) argumentando que as faturas foram geradas de acordo com o consumo efetivamente medido pelo aparelho de hidrômetro, sendo apurado seu real consumo, de modo que não há que se falar em cobranças indevidas. Requer a improcedência da pretensão inicial. Manifestação das rés em que informam não ter provas a produzir, índex 76154780 e 76714595. Réplica no índex 80414445. Decisão saneadora no índex 116700459, em que se atribui o ônus probatório às rés. É o relatório. Examinados, decido. Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento a lide, que deve ser composta no estado que se encontra. A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as normas principiológicas inseridas na lei consumerista, merecendo destaque a que estabelece a responsabilidade objetiva para os acidentes de consumo - quer decorrentes de fato do produto/serviço (arts. 12 e 14) - ou vício do produto/serviço (arts. 18 e 20), com base na teoria do empreendimento, segundo o qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Ratifico integralmente a decisão saneadora. A legalidade do estabelecimento de uma tarifa mínima de consumo em nada fere os direitos dos consumidores e administrados, na medida em que a prestação de serviços por outras pessoas, ainda que criaturas do ente público responsável, não significa a imposição de prestações deficitárias, sendo lícitas as medidas que busquem estabelecer um custo mínimo pelo serviço que é prontamente disponibilizado. O que configura conduta ilícita é cobrar tarifa mínima exacerbada, evidentemente abusiva. As tarifas apresentadas pela parte autora (index 46187875 e 46187874) são de R$ 232,64 e R$ 210,12, respectivamente de dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro de 2023. Porém, a autora não mostrou um quadro mais amplo do seu consumo, para que se pudesse realizar uma comparação com outros períodos. Assim, não evidenciou a alegada discrepância e exorbitância das valores cobrados pelas rés. Quanto aos danos morais, narra a parte autora que procurou uma composição com as rés, o que restou infrutífera. Apenas este relato é insuficiente para caracterizar o dano moral. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se apenas de mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade, inerentes à vida em sociedade, insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Dano moral, na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, configura“ lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Não há que considerar-se, portanto, pela narrativa da peça vestibular. Assim, diante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, sem mais delongas, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedido formulados pela Autora. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, destacando a suspensão da exigibilidade em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, na forma do art. 229-A, parágrafo 1º, I da Consolidação Normativa. RIO DE JANEIRO, 7 de janeiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS FARIAS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)