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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJRJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Segunda Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

DANIELLE MOURA GONCALVES

Autor

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Baixa Definitiva

Publicação

Confirmada

Remessa

Conclusão

Provimento

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

Distribuição

Recebimento