Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826930-11.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2026, 14:27

Baixa Definitiva

29/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 14:26

Juntada de petição

26/02/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:44

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/01/2026, 02:14

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

29/03/2026, 14:27

Baixa Definitiva

29/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 14:26

Juntada de petição

26/02/2026, 11:13

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 10:58

Decisão

•13/01/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 01:57

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:44

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/01/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2026, 10:58

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de outros documentos

01/12/2025, 11:22

Conclusos ao Juiz

28/11/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:55

Expedição de Informações.

17/09/2025, 16:53

Juntada de petição

17/09/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/07/2025, 14:05

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 11:13

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:40

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/06/2025, 14:44

Conclusos ao Juiz

12/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:24

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:03

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:36

Publicado Despacho em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826930-11.2023.8.19.0002. AUTOR: ISMAEL BONIFACIO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago ( principal e honorários sucumbenciais). NITERÓI, 28 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2025, 14:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

29/01/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/01/2025, 17:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do acórdão. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:28

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição

17/12/2024, 13:57

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/03/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 19:07

Juntada de Petição de contra-razões

22/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2024, 16:42

Conclusos ao Juiz

26/01/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:47

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:31

Juntada de Petição de recurso inominado

25/01/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

30/11/2023, 10:48

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 11:46

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:46

Juntada de Projeto de sentença

27/11/2023, 11:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

27/11/2023, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO

09/10/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:35

Conclusos ao Juiz

28/09/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:17

Juntada de Petição de contestação

26/09/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 12:17

Conclusos ao Juiz

08/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de certidão

07/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:37

Conclusos ao Juiz

04/08/2023, 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2023, 17:02

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 17:02

Decisão

•13/01/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:43

Decisão

•08/07/2025, 14:05

Decisão

•10/06/2025, 14:44

Despacho

•08/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:42

Despacho

•29/01/2025, 10:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2025, 17:57

Despacho

•18/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 19:07

Decisão

•07/02/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:47

Sentença

•30/11/2023, 10:48

Todos os documentos(20)

Sentença

•19/01/2026, 10:58

Decisão

•13/01/2026, 12:12

Decisão

•13/01/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:43

Decisão

•08/07/2025, 14:05

Decisão

•10/06/2025, 14:44

Despacho

•08/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:42

Despacho

•29/01/2025, 10:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/01/2025, 17:57

Despacho

•18/12/2024, 13:28

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 19:07

Decisão

•07/02/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:47

Sentença

•30/11/2023, 10:48

Projeto de Sentença

•27/11/2023, 11:46

Despacho

•02/10/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 12:17

Despacho

•10/08/2023, 12:17

Despacho

•07/08/2023, 11:58