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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.243,17

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

LEILA DE FREITAS DA SILVA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA DE FREITAS DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA DE FREITAS DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(26)