Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804757-33.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 19.530,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MICHELE CORREA MELLO DE LIMA

CPF

Autor

JOAO VITOR CORREA MELLO DE LIMA

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ 73973·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SOARES BARROZO

OAB/RJ 135584·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SOARES BARROZO

OAB/RJ 253100·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MICHELE CORREA MELLO DE LIMA

CPF

Autor

JOAO VITOR CORREA MELLO DE LIMA

CPF

Autor

CENTRO DE SAUDE AUDITIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR MOACIR RODRIGUES DO CARMO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 19:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR CORREA MELLO DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 16:21

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/11/2025, 18:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de termo de autuação

10/11/2025, 18:55

Recebidos os autos

10/11/2025, 18:55

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 19:18

Decorrido prazo de JOAO VITOR CORREA MELLO DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:37

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Documentos

Petição

•29/12/2025, 14:20

Despacho

•10/12/2025, 16:21

12/12/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 16:21

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/11/2025, 18:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/11/2025, 18:25

Juntada de Petição de termo de autuação

10/11/2025, 18:55

Recebidos os autos

10/11/2025, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de contra-razões

17/04/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de contra-razões

17/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804757-33.2023.8.19.0021. AUTOR: MICHELE CORREA MELLO DE LIMA REPRESENTANTE: JOAO VITOR CORREA MELLO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO IE 133036897: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, eis que tempestivos, deixand

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 07:58

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de ROBERTA SOARES BARROZO em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2024, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 12:26

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de apelação

29/08/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROBERTA SOARES BARROZO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:10

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:14

Julgado procedente em parte do pedido

09/07/2024, 16:14

Conclusos ao Juiz

09/07/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 17:11

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MICHELE CORREA MELLO DE LIMA - CPF: 101.823.327-05 (AUTOR).

20/05/2024, 13:46

Conclusos ao Juiz

17/05/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:57

Decorrido prazo de CARLOS CLAUDIONOR BARROZO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de contestação

17/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos

15/03/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:47

Conclusos ao Juiz

02/02/2023, 20:28

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 20:28

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 20:24

Certidão

•10/11/2025, 18:55

Acórdão

•10/11/2025, 18:55

Despacho

•10/11/2025, 18:55

Despacho

•10/11/2025, 18:55

Sentença

•08/01/2025, 12:06

Despacho

•04/12/2024, 07:58

Despacho

•07/10/2024, 12:26

Sentença

•09/07/2024, 16:14

Decisão

•20/05/2024, 13:46

Decisão

•02/03/2023, 14:31

Outros Anexos

•02/02/2023, 20:24

Outros Anexos

•02/02/2023, 20:24

Outros Anexos

•02/02/2023, 20:24

Todos os documentos(16)

Petição

•29/12/2025, 14:20

Despacho

•10/12/2025, 16:21

Certidão

•10/11/2025, 18:55

Acórdão

•10/11/2025, 18:55

Despacho

•10/11/2025, 18:55

Despacho

•10/11/2025, 18:55

Sentença

•08/01/2025, 12:06

Despacho

•04/12/2024, 07:58

Despacho

•07/10/2024, 12:26

Sentença

•09/07/2024, 16:14

Decisão

•20/05/2024, 13:46

Decisão

•02/03/2023, 14:31

Outros Anexos

•02/02/2023, 20:24

Outros Anexos

•02/02/2023, 20:24

Outros Anexos

•02/02/2023, 20:24

Outros Anexos

•02/02/2023, 20:24