Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0869090-88.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 32.027,56

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ADAILTON VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA GOULART COIMBRA

OAB/RJ 103817·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ADAILTON VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:05

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:05

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 18:57

Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:48

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 15:05

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:05

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:28

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2025, 18:57

Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:48

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2025, 20:53

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

08/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 19:38

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 11:13

Conclusos para despacho

14/03/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0869090-88.2022.8.19.0001. AUTOR: ADAILTON VIEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: RENATA GOULART COIMBRA Prazo: 10 dias. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:32

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição

19/12/2024, 09:32

Recebidos os autos

19/12/2024, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

01/11/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 14:40

Conclusos ao Juiz

03/09/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado

27/08/2024, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 19:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

19/08/2024, 19:37

Conclusos ao Juiz

19/08/2024, 19:15

Juntada de Projeto de sentença

19/08/2024, 19:14

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

19/08/2024, 19:14

Recebidos os autos

19/08/2024, 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL

01/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 21:28

Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 22:29

Conclusos ao Juiz

24/04/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 20:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2022, 20:12

Conclusos ao Juiz

08/12/2022, 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/12/2022, 21:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/12/2022, 21:05

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 21:05

Despacho

•18/06/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:44

Despacho

•17/03/2025, 19:38

Despacho

•15/03/2025, 11:13

Despacho

•19/12/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:19

Despacho

•03/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:30

Sentença

•19/08/2024, 19:37

Projeto de Sentença

•19/08/2024, 19:14

Despacho

•29/05/2024, 21:28

Despacho

•24/04/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:26

Todos os documentos(16)

Sentença

•30/07/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:21

Despacho

•18/06/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 16:44

Despacho

•17/03/2025, 19:38

Despacho

•15/03/2025, 11:13

Despacho

•19/12/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:19

Despacho

•03/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 14:30

Sentença

•19/08/2024, 19:37

Projeto de Sentença

•19/08/2024, 19:14

Despacho

•29/05/2024, 21:28

Despacho

•24/04/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:26

Decisão

•12/12/2022, 20:12