Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800809-17.2023.8.19.0043 - TJRJ | JusConsulta

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RestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 78.324,62

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Piraí

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Nona Camara de Direito Publico

Partes do Processo

NILSON ALVES BARBOSA

CPF

Autor

O MUNICIPIO DE PIRAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ 229966·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS DA SILVA

OAB/RJ 238397·CPF·Representa: Autor

AILTO SILVA NETO

OAB/RJ 117341·CPF·Representa: Réu

RONATO IGNACIO DA SILVA

OAB/RJ 132704·CPF·Representa: Réu

MAURICIO RIBEIRO REIS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2026, 11:48

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 24/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:33

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 15:57

Conclusos ao Juiz

12/01/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 19:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 22:26

Todas as movimentações(81)

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2026, 11:48

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 24/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 11:11

Sentença

•20/04/2026, 11:48

26/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:33

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 15:57

Conclusos ao Juiz

12/01/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 19:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 22:26

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:38

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:43

Julgado procedente em parte do pedido

05/11/2025, 16:43

Conclusos ao Juiz

22/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de termo de autuação

22/09/2025, 13:32

Recebidos os autos

22/09/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:28

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:26

Juntada de Petição de contra-razões

19/05/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:45

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de NILSON ALVES BARBOSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800809-17.2023.8.19.0043. AUTOR: NILSON ALVES BARBOSA RÉU: MUNICIPIO DE PIRAI NILSON ALVES BARBOSA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICIPIO DE PIRAI, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria. Narra o autor que trabalha no Mu Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 14:25

Julgado procedente em parte do pedido

27/12/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:52

Conclusos ao Juiz

04/06/2024, 17:38

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 17:01

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de NILSON ALVES BARBOSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:50

Juntada de Petição de diligência

06/10/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 18:51

Concedida a Antecipação de tutela

22/09/2023, 18:51

Conclusos ao Juiz

13/09/2023, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAI em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:20

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 20:50

Expedição de Mandado.

07/06/2023, 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/05/2023, 17:05

Conclusos ao Juiz

31/05/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:13

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 18:50

Despacho

•06/02/2026, 15:57

Sentença

•05/11/2025, 16:43

Acórdão

•22/09/2025, 13:32

Certidão

•22/09/2025, 13:32

Sentença

•27/12/2024, 14:25

Despacho

•01/07/2024, 14:52

Decisão

•22/09/2023, 18:51

Despacho

•31/05/2023, 17:05