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Protesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI em 06/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(47)