Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820840-14.2024.8.19.0014 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820840-14.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820840-14.2024.8.19.0014. AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS GOMES LOPES RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Rejeita-se a preliminar de incompetência da justiça estadual, visto que não se discute nos autos a relação trabalhista, tampouco verbas decorrentes desta, até mesmo porque estariam evidentemente prescritas. Controverte-se apenas sobre o padrão de enquadramento da parte autora e valores daí resultantes não pagos enquanto servidora pública. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ad causam.A descentralização importa apenas em delegação da execução do serviço público, mas não altera sua titularidade, decorrente de norma constitucional de definição de competências. Sendo assim, existe responsabilidade solidária entre o Município de Campos dos Goytacazes e sua Fundação de Saúde pelo pagamento de eventuais verbas remuneratórias devidas. Quanto à obrigação de fazer o correto enquadramento da autora, esta é apenas da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes. Rejeita-se a arguição de prescrição das verbas trabalhistas, posto que a parte autora não pleiteia verbas trabalhistas pretéritas. O pedido é de condenação em verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo público desempenhado pelo(a) demandante, após a instituição do regime único. Afasta-se, igualmente, a arguição da prescrição do fundo de direito. Como é sabido, “nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando o próprio direito reclamado não é negado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 85. Partes capazes e bem representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Assim, evidenciado o escorreito trâmite da demanda, dou por saneado o feito. O ponto controvertido a ser dirimido na presente demanda reside em elucidar o direito da parte autora à movimentação da parte autora na carreira observando-se as seguintes progressões: setembro de 2006, do padrão A para o B; setembro de 2008, do padrão B para o C; setembro de 2010, do padrão C para o D; setembro de 2012, do padrão D para o E; setembro de 2014, do padrão E para o F; setembro de 2016, do padrão F para o G; setembro de 2018, do padrão G para o H; setembro de 2020, do padrão H para o I; bem como as posteriores, com intervalo de 2 anos, na forma da lei. A relação jurídica de direito material existente entre as partes é de Direito Público. Neste sentido, cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC/15. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunha, visto que desnecessária ao deslinde da questão. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Em sendo juntados novos documentos, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Substituto

03/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/03/2026 06:00.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/03/2026 06:00.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicação - Publicado Intimação em 11/03/2026.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

Expedição de mandado - Expedição de Mandado.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe processual - Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(151)