Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802504-82.2023.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 88.759,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Partes do Processo

SARA DE MIRANDA SILVA SENCEITA DE CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO

OAB/RJ 162973·CPF·Representa: Autor

FABIO CARVALHO MOTA

OAB/RJ 159265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SARA DE MIRANDA SILVA SENCEITA DE CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

P M A

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE APERIBE

CNPJ

Reu

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTO ANTONIO DE PADUA ( 400188 )

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME RIEGEL COELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2026, 20:37

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:08

Todas as movimentações(281)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:59

Juntada de Petição de apelação

24/04/2026, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2026, 20:37

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 20:37

Sentença

•10/02/2026, 16:58

Conclusos ao Juiz

22/04/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:06

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 13/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 14:08

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 09:42

Julgado procedente em parte do pedido

10/02/2026, 16:58

Conclusos ao Juiz

13/01/2026, 09:50

Juntada de outros anexos

13/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:18

Expedição de Ofício.

10/12/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:21

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 12:28

Conclusos ao Juiz

25/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:19

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:28

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:38

Conclusos ao Juiz

28/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 15:52

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:12

Juntada de Petição de ciência

14/02/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802504-82.2023.8.19.0050. AUTOR: SARA DE MIRANDA SILVA SENCEITA DE CAMPOS RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que de acordo com a agenda fornecida pelo perito nomea Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV. JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

22/12/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:35

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:21

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2024, 11:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:08

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 11:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:47

Conclusos ao Juiz

25/09/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:21

Outras Decisões

22/08/2024, 13:10

Conclusos ao Juiz

21/08/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:07

Conclusos ao Juiz

05/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:32

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:25

Juntada de decisão monocrática segundo grau

05/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:51

Juntada de petição

21/05/2024, 11:30

Juntada de petição

17/05/2024, 14:51

Expedição de Ofício.

16/05/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:58

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:15

Juntada de Informações

02/04/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:28

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:14

Juntada de decisão monocrática segundo grau

19/02/2024, 12:49

Juntada de aviso de recebimento

16/02/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 08:06

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 10:38

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 13:59

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:22

Juntada de decisão monocrática segundo grau

18/12/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:24

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:03

Juntada de petição

01/12/2023, 10:00

Expedição de Alvará.

30/11/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:29

Decorrido prazo de FABIO CARVALHO MOTA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:18

Outras Decisões

29/11/2023, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:15

Conclusos ao Juiz

14/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de diligência

30/10/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 16:13

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:52

Conclusos ao Juiz

27/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:12

Decorrido prazo de SARA DE MIRANDA SILVA SENCEITA DE CAMPOS em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:50

Conclusos ao Juiz

26/10/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:06

Decorrido prazo de FABIO CARVALHO MOTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 10:39

Juntada de Petição de diligência

14/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de diligência

09/10/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 17:08

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:53

Outras Decisões

06/10/2023, 13:54

Conclusos ao Juiz

06/10/2023, 13:27

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de diligência

03/10/2023, 15:40

Conclusos ao Juiz

03/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:46

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 15:26

Conclusos ao Juiz

22/09/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de contestação

12/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de diligência

06/09/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 11:40

Outras Decisões

05/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO FILHO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 00:12

Conclusos ao Juiz

18/08/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de diligência

08/08/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:49

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 09:47

Concedida a Medida Liminar

04/08/2023, 17:59

Conclusos ao Juiz

04/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:15

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 10:44

Despacho

•03/12/2025, 16:21

Despacho

•27/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:03

Despacho

•30/06/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:52

Decisão

•21/11/2024, 11:40

Despacho

•09/10/2024, 13:47

Decisão

•22/08/2024, 13:10

Despacho

•09/07/2024, 16:01

Despacho

•25/06/2024, 15:32

Decisão Monocrática Segundo Grau

•05/06/2024, 12:51

Acórdão

•05/06/2024, 12:51

Todos os documentos(30)

Sentença

•22/04/2026, 20:37

Sentença

•10/02/2026, 16:58

Despacho

•03/12/2025, 16:21

Despacho

•27/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 13:03

Despacho

•30/06/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:52

Decisão

•21/11/2024, 11:40

Despacho

•09/10/2024, 13:47

Decisão

•22/08/2024, 13:10

Despacho

•09/07/2024, 16:01

Despacho

•25/06/2024, 15:32

Decisão Monocrática Segundo Grau

•05/06/2024, 12:51

Acórdão

•05/06/2024, 12:51

Despacho

•06/05/2024, 18:58

Despacho

•01/04/2024, 14:28

Decisão Monocrática Segundo Grau

•19/02/2024, 12:49

Acórdão

•19/02/2024, 12:49

Despacho

•10/01/2024, 15:47

Decisão Monocrática Segundo Grau

•18/12/2023, 12:52

Despacho

•05/12/2023, 15:24

Decisão

•29/11/2023, 14:18

Despacho

•27/10/2023, 15:52

Despacho

•26/10/2023, 14:50

Decisão

•06/10/2023, 13:54

Despacho

•03/10/2023, 15:43

Despacho

•29/09/2023, 15:26

Decisão

•05/09/2023, 17:58

Decisão

•04/08/2023, 17:59