Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807225-76.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 14.549,80

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

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Partes do Processo

WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RJ 124555·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA

OAB/RJ 249966·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

DETRAN

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:02

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:01

Decorrido prazo de WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:19

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:53

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:52

Decorrido prazo de WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:22

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:02

Baixa Definitiva

19/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:01

Decorrido prazo de WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:19

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:09

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 13:22

Despacho

•18/12/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:53

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:52

Decorrido prazo de WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 13:22

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 20:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ciente do V. Acórdão. Nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:27

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:07

Recebidos os autos

16/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de certidão de distribuição

16/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

13/05/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 11:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/05/2024, 11:31

Conclusos ao Juiz

06/05/2024, 08:51

Expedição de Informações.

04/05/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:48

Conclusos ao Juiz

19/02/2024, 16:33

Expedição de Informações.

19/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 13:58

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/02/2024, 12:53

Conclusos ao Juiz

25/01/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/01/2024, 15:03

Conclusos ao Juiz

11/01/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS - CPF: 079.835.537-90 (AUTOR).

10/01/2024, 14:08

Conclusos ao Juiz

08/01/2024, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de recurso inominado

14/12/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

24/11/2023, 14:49

Conclusos ao Juiz

22/11/2023, 14:12

Juntada de Projeto de sentença

22/11/2023, 14:11

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

22/11/2023, 14:11

Recebidos os autos

22/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.

19/11/2023, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FABRICIA BRAGA BRANDAO ROCHA

06/11/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:06

Conclusos ao Juiz

30/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:55

Conclusos ao Juiz

27/10/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2023, 14:58

Conclusos ao Juiz

18/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:31

Determinada a emenda à inicial

15/09/2023, 12:31

Conclusos ao Juiz

13/09/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:45

Declarada incompetência

29/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 13:23

Conclusos ao Juiz

28/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 16:32

Decisão

•16/12/2024, 12:44

Decisão

•16/12/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 10:21

Decisão

•07/05/2024, 11:31

Despacho

•20/02/2024, 11:11

Despacho

•16/02/2024, 13:58

Decisão

•07/02/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:14

Decisão

•18/01/2024, 15:03

Decisão

•10/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:11

Sentença

•24/11/2023, 14:49

Projeto de Sentença

•22/11/2023, 14:11

Todos os documentos(21)

Despacho

•04/02/2025, 13:22

Despacho

•18/12/2024, 13:27

Decisão

•16/12/2024, 12:44

Decisão

•16/12/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 10:21

Decisão

•07/05/2024, 11:31

Despacho

•20/02/2024, 11:11

Despacho

•16/02/2024, 13:58

Decisão

•07/02/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:14

Decisão

•18/01/2024, 15:03

Decisão

•10/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:11

Sentença

•24/11/2023, 14:49

Projeto de Sentença

•22/11/2023, 14:11

Despacho

•31/10/2023, 14:06

Despacho

•27/10/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 08:04

Decisão

•20/09/2023, 15:00

Decisão

•15/09/2023, 12:31

Decisão

•29/08/2023, 13:45