Petição Cível 0827496-84.2024.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Processos relacionados

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Partes do Processo

IVAN ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PROCON MUNICIPIO DE CAMPOS

Terceiro

PREFEITO VLADIMIR GAROTINHO

Terceiro

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS JOSÉ DO ROSÁRIO ALMEIDA BASTOS ALVES

OAB/RJ 210868·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO BASTOS ALVES

OAB/RJ 261149·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de certidão de migração

13/05/2026, 16:15

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/05/2026, 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CÍVEL (12233)

13/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASTOS ALVES em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:02

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de contestação

12/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de IVAN ALVES DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:51

Todas as movimentações(55)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

13/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de certidão de migração

13/05/2026, 16:15

Classe retificada de TUTELA CÍVEL (12233) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:19

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

13/05/2026, 16:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CÍVEL (12233)

13/05/2026, 16:12

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASTOS ALVES em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 13:02

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de contestação

12/02/2026, 15:09

Decorrido prazo de IVAN ALVES DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

14/11/2025, 00:37

Publicado Intimação em 11/11/2025.

14/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:24

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2025, 20:03

Conclusos ao Juiz

24/10/2025, 15:42

Juntada de Petição de termo de autuação

24/10/2025, 11:36

Recebidos os autos

24/10/2025, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/05/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de contra-razões

09/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BASTOS ALVES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de apelação

11/03/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:49

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 13:55

Conclusos para despacho

03/01/2025, 20:04

Distribuído por sorteio

31/12/2024, 12:45

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Despacho

•08/11/2025, 20:03

Certidão

•24/10/2025, 11:37

Despacho

•24/10/2025, 11:37

Acórdão

•24/10/2025, 11:37

Despacho

•24/10/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:01

Sentença

•11/02/2025, 11:49

Despacho

•08/01/2025, 13:55

Outros Anexos

•31/12/2024, 12:45

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:19

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Outros Anexos

•12/02/2026, 15:09

Despacho

•08/11/2025, 20:03

Certidão

•24/10/2025, 11:37

Despacho

•24/10/2025, 11:37

Acórdão

•24/10/2025, 11:37

Despacho

•24/10/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:01

Sentença

•11/02/2025, 11:49

Despacho

•08/01/2025, 13:55

Outros Anexos

•31/12/2024, 12:45

Outros Anexos

•31/12/2024, 12:45

Outros Anexos

•31/12/2024, 12:45