Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0971727-49.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.030,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

FERNANDO ABEL MARINHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON LIBANIO DA CRUZ

OAB/RJ 185848·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FERNANDO ABEL MARINHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de recurso inominado

20/04/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

16/04/2026, 16:04

Conclusos ao Juiz

08/04/2026, 11:46

Recebidos os autos

15/02/2026, 11:55

Juntada de Projeto de sentença

15/02/2026, 11:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

15/02/2026, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

18/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de contra-razões

04/08/2025, 20:29

Todas as movimentações(41)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de recurso inominado

20/04/2026, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

20/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 16:04

Projeto de Sentença

•15/02/2026, 11:55

16/04/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

16/04/2026, 16:04

Conclusos ao Juiz

08/04/2026, 11:46

Recebidos os autos

15/02/2026, 11:55

Juntada de Projeto de sentença

15/02/2026, 11:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

15/02/2026, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

18/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

07/09/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 07:39

Juntada de Petição de contra-razões

04/08/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:29

Juntada de Petição de contestação

21/05/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:29

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/02/2025, 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:22

Decorrido prazo de FERNANDO ABEL MARINHO em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0971727-49.2024.8.19.0001. AUTOR: FERNANDO ABEL MARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ABEL MARINHO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por FERNANDO ABEL MARINHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:13

Declarada incompetência

07/01/2025, 18:16

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 12:11

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 22:17

Despacho

•26/02/2025, 17:53

Decisão

•07/01/2025, 18:16

Outros Anexos

•20/12/2024, 22:17

Outros Anexos

•20/12/2024, 22:17