Procedimento Comum Cível 0827956-84.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Partes do Processo

MARJORIE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APS ENGENHEIRO TRINDADE)

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO

OAB/RJ 114613·CPF·Representa: Autor

MURILO VOUZELLA DE ANDRADE

OAB/RJ 91262·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(110)

MARJORIE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APS ENGENHEIRO TRINDADE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

PFE/INSS

Terceiro

ADDVOCACIA GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

AGU

ALCUNHA

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 12:18

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 19:27

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:51

Outras Decisões

07/01/2026, 13:51

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 11:17

Outras Decisões

03/11/2025, 11:17

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 12:18

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 19:27

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:22

Decisão

•07/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 13:51

Outras Decisões

07/01/2026, 13:51

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 11:17

Outras Decisões

03/11/2025, 11:17

Conclusos ao Juiz

01/10/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 15:59

Outras Decisões

11/06/2025, 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARJORIE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 130.908.467-05 (AUTOR).

11/06/2025, 15:59

Conclusos ao Juiz

05/06/2025, 12:02

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 17:21

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/05/2025, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:52

Outras Decisões

08/05/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

05/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:35

Decorrido prazo de MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:02

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827956-84.2023.8.19.0021. AUTOR: MARJORIE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Em provas, justificando sua necessidade; 2 - Após, ao Ministério Público. I-se. DUQUE DE CAXIAS, 18 de novembro de 2024. ISA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:10

Publicado Intimação em 22/11/2024.

02/12/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

02/12/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 11:08

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de contestação

05/02/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:49

Decorrido prazo de MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:21

Conclusos ao Juiz

18/10/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:02

Conclusos ao Juiz

16/06/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 11:47

Decisão

•03/11/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:09

Decisão

•11/06/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 17:21

Decisão

•08/05/2025, 17:52

Despacho

•19/11/2024, 11:08

Despacho

•13/12/2023, 11:21

Despacho

•17/08/2023, 17:02