Tutela Antecipada Antecedente 0920256-91.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 152.496,00

Órgão julgador

4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Regional de Santa Cruz

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Antecipada Antecedente · Santa Cruz Reg. 4 Vara Inf Juv Ido da Capital

Partes do Processo

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SABRINA ALVAREZ PINTO

OAB/RJ 257110·CPF·Representa: Autor

JARDEL GONCALVES

OAB/RJ 197777·CPF·Representa: Autor

GLAUBER DE BRITTES PEREIRA

OAB/RJ 186555·CPF·Representa: Autor

GLAUBER DE BRITTES PEREIRA

OAB/RJ 186555·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 200213 )

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:11

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:23

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de ciência

27/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:08

Declarada incompetência

24/10/2025, 16:08

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 15:58

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 11:11

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 03:11

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 16:08

Despacho

•21/08/2025, 15:12

10/03/2026, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:23

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de ciência

27/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 16:08

Declarada incompetência

24/10/2025, 16:08

Conclusos ao Juiz

20/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 12:00

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 15:12

Conclusos ao Juiz

13/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

29/06/2025, 01:54

Publicado Intimação em 25/06/2025.

29/06/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 17:26

Conclusos ao Juiz

23/06/2025, 15:39

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:49

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 15:30

Conclusos ao Juiz

06/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:52

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de ciência

24/04/2025, 15:50

Publicado Intimação em 16/04/2025.

17/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

17/04/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 16:00

Juntada de petição

15/04/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 17:45

Juntada de petição

08/04/2025, 13:19

Conclusos para despacho

02/04/2025, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:16

Juntada de petição

26/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2025, 14:49

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 11:52

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 00:19

Expedição de Informações.

14/03/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 17:21

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:21

Juntada de petição

07/03/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:57

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao cartório para que certifique o decurso do prazo para manifestação da parte ré.

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 16:05

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 13:13

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

08/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:48

Conclusos para despacho

05/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:01

Juntada de Petição de contestação

04/12/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:06

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 15:12

Concedida a Antecipação de tutela

04/11/2024, 15:12

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 13:51

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2024, 14:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

07/10/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:07

Juntada de carta

03/10/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:52

Juntada de carta

30/09/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:02

Juntada de carta

19/09/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:07

Declarada incompetência

11/09/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:26

Conclusos ao Juiz

11/09/2024, 08:35

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 20:55

Petição

•11/08/2025, 12:03

Outros Anexos

•11/08/2025, 12:03

Despacho

•23/06/2025, 17:26

Despacho

•09/05/2025, 15:30

Despacho

•29/04/2025, 14:52

Despacho

•14/04/2025, 17:45

Decisão

•25/03/2025, 14:49

Despacho

•14/03/2025, 17:21

Despacho

•07/03/2025, 14:57

Despacho

•10/02/2025, 15:34

Outros Anexos

•05/02/2025, 15:22

Despacho

•08/01/2025, 16:05

Despacho

•10/12/2024, 13:13

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/10/2025, 16:08

Despacho

•21/08/2025, 15:12

Petição

•11/08/2025, 12:03

Outros Anexos

•11/08/2025, 12:03

Despacho

•23/06/2025, 17:26

Despacho

•09/05/2025, 15:30

Despacho

•29/04/2025, 14:52

Despacho

•14/04/2025, 17:45

Decisão

•25/03/2025, 14:49

Despacho

•14/03/2025, 17:21

Despacho

•07/03/2025, 14:57

Despacho

•10/02/2025, 15:34

Outros Anexos

•05/02/2025, 15:22

Despacho

•08/01/2025, 16:05

Despacho

•10/12/2024, 13:13

Despacho

•05/12/2024, 15:48

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Despacho

•09/10/2024, 13:51

Decisão

•11/09/2024, 15:06