Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804133-86.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

CLAUDIO FRANCA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

CLAUDIO FRANCA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/06/2025, 19:07

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:58

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:17

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 19:07

Despacho

•19/12/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/06/2025, 19:07

Conclusos ao Juiz

18/06/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804133-86.2024.8.19.0202. AUTOR: CLAUDIO FRANCA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, certifique-se e

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 20:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:54

Conclusos para despacho

11/12/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de contestação

08/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 17:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 21:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:36

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:42

Declarada incompetência

09/04/2024, 15:55

Conclusos ao Juiz

08/04/2024, 22:37

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 22:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de ciência

11/03/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:15

Declarada incompetência

04/03/2024, 18:15

Conclusos ao Juiz

28/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:29

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 15:16

Despacho

•19/04/2024, 18:14

Decisão

•09/04/2024, 15:55

Decisão

•04/03/2024, 18:15