Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801612-93.2023.8.19.0012 - TJRJ | JusConsulta

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Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO

CPF

Autor

2. DP DE CACHOEIRAS DE MACACU ( 731 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANK FERREIRA REIS

OAB/RJ 126301·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DA SILVA FELICIANO

OAB/RJ 241893·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO

CPF

Autor

2. DP DE CACHOEIRAS DE MACACU ( 731 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 4 VARA CIVEL DE BARRA MANSA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

DP JUNTO A 4. VARA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO

Terceiro

1 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 4 VARA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JUNTO A 1 VARA CIVEL DE MACAE

Terceiro

SILVA JARDIM

Terceiro

3 VARA CIVEL

Terceiro

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:39

Juntada de outros anexos

15/01/2026, 17:22

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:45

Todas as movimentações(117)

Conclusos ao Juiz

11/05/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:52

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:52

Despacho

•13/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:51

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:39

Juntada de outros anexos

15/01/2026, 17:22

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 17:05

Conclusos ao Juiz

13/01/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2026, 17:54

Conclusos ao Juiz

09/01/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

04/10/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

17/09/2025, 02:03

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:26

Outras Decisões

01/09/2025, 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:05

Conclusos ao Juiz

29/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 18:48

Juntada de Petição de diligência

13/08/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 13:09

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 17:54

Conclusos ao Juiz

14/07/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:48

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 16:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:20

Conclusos ao Juiz

04/06/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 05:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 21:57

Conclusos ao Juiz

13/05/2025, 14:54

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de termo de autuação

07/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/02/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROC

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20/05/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 10:43

Decorrido prazo de CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 09:10

Julgado procedente o pedido

16/03/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 00:06

Conclusos ao Juiz

19/12/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:13

Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 08:35

Conclusos ao Juiz

19/10/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 08:00

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de contestação

27/06/2023, 15:30

Juntada de Petição de contestação

26/06/2023, 19:20

Conclusos ao Juiz

26/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 13:04

Juntada de Petição de diligência

14/06/2023, 16:46

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 18:51

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 10:07

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:02

Concedida a Antecipação de tutela

13/06/2023, 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIRENE SANTOS DA SILVA PINHEIRO - CPF: 115.114.257-33 (AUTOR).

13/06/2023, 09:40

Conclusos ao Juiz

11/06/2023, 21:29

Distribuído por sorteio

09/06/2023, 10:29

Decisão

•11/01/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:49

Decisão

•01/09/2025, 13:10

Despacho

•15/07/2025, 17:54

Despacho

•05/06/2025, 15:20

Despacho

•19/05/2025, 21:57

Certidão

•07/05/2025, 17:08

Acórdão

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•07/05/2025, 17:08

Decisão

•07/05/2025, 17:08

Outros documentos

•07/05/2025, 17:08

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:52

Despacho

•13/01/2026, 17:05

Decisão

•11/01/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 14:49

Decisão

•01/09/2025, 13:10

Despacho

•15/07/2025, 17:54

Despacho

•05/06/2025, 15:20

Despacho

•19/05/2025, 21:57

Certidão

•07/05/2025, 17:08

Acórdão

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•07/05/2025, 17:08

Decisão

•07/05/2025, 17:08

Outros documentos

•07/05/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:52

Sentença

•16/03/2024, 09:10

Despacho

•19/12/2023, 17:34

Despacho

•23/11/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:31

Despacho

•20/09/2023, 08:00

Despacho

•11/08/2023, 10:54

Decisão

•13/06/2023, 09:40