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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 104.931.234,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Agravo de Instrumento · Sexta Camara de Direito Publico (antiga 21ª Câmara Cível)

Partes do Processo

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124394/2026

Protocolizada Petição 124394/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de EBTE ENGENHARIA LTDA.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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