Pedido de Providências 0800092-98.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

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Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPedido de Providências

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 631.148,16

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Partes do Processo

NILCELEA ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB/RJ 91486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

NILCELEA ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:30

Baixa Definitiva

04/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:24

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:50

Conclusos ao Juiz

21/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

21/05/2025, 04:06

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 16:30

Baixa Definitiva

04/09/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:24

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 11:33

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 17:24

Despacho

•21/05/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 21:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:50

Conclusos ao Juiz

21/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

21/05/2025, 04:06

Juntada de Petição de ciência

20/05/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 19:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:00

Decorrido prazo de DENISE FERNANDES ROCHA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800092-98.2025.8.19.0054. REQUERENTE: NILCELEA ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI NILCELEA ROSA DOS SANTOS DE OLIVEIRAformulou o presente pedido de busca e apreensão de medicamento alegando descum Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199)

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

09/01/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/01/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:39

Distribuído por dependência

06/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 19:11

Sentença

•09/01/2025, 12:16

Outros Anexos

•06/01/2025, 16:59

Outros Anexos

•06/01/2025, 16:59

Outros Anexos

•06/01/2025, 16:59