Reintegração / Manutenção de Posse 0807311-32.2023.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Partes do Processo

ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA LEITE

Autor

SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE

CPF

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA LEITE

Terceiro

THIAGO COSTA PEREIRA

CPF

Reu

MAYARA CHRISTINE ALVES RIOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO

OAB/RJ 95694·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FROSSARD

OAB/RJ 117538·CPF·Representa: Autor

ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO

OAB/RJ 121450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA LEITE

Autor

SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE

CPF

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO DA COSTA LEITE

Terceiro

THIAGO COSTA PEREIRA

CPF

Reu

MAYARA CHRISTINE ALVES RIOS

CPF

Reu

MAYARA CHRISTINE ALVES RIOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:54

Decorrido prazo de ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:02

Embargos de declaração não acolhidos

28/10/2025, 21:11

Conclusos ao Juiz

27/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 02:07

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 24/10/2025 23:59.

26/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2025, 17:33

Todas as movimentações(167)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:51

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 27/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:54

Decorrido prazo de ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 21:11

Despacho

•10/10/2025, 17:25

13/11/2025, 00:54

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:02

Embargos de declaração não acolhidos

28/10/2025, 21:11

Conclusos ao Juiz

27/10/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 13:46

Decorrido prazo de LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO em 24/10/2025 23:59.

27/10/2025, 02:07

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 24/10/2025 23:59.

26/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2025, 17:33

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:25

Conclusos ao Juiz

03/10/2025, 13:52

Decorrido prazo de LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:04

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 21:53

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 02/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:31

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 23:59

Juntada de Petição de diligência

12/08/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de extrato de grerj

07/08/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 12:51

Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de diligência

29/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

17/07/2025, 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 01:08

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:36

Decorrido prazo de ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:36

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 19:13

Conclusos ao Juiz

09/07/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:26

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:04

Decorrido prazo de ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:44

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYARA CHRISTINE ALVES RIOS - CPF: 169.880.767-86 (RÉU).

28/05/2025, 19:13

Conclusos ao Juiz

27/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de contestação

21/05/2025, 22:43

Juntada de Ata da Audiência

30/04/2025, 09:32

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

30/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos

28/04/2025, 21:57

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 11/04/2025 23:59.

13/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 20:30

Decorrido prazo de ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:01

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807311-32.2023.8.19.0023. RÉU: THIAGO COSTA PEREIRA Diante da justificativa apresentada, redesigno a AIJ para o dia 29/04/2025, às 13:30 horas. Intimem-se. ITABO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REPRESENTANTE: SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE ESPÓLIO: ESPÓLIO DE ANTONIO DA COSTA LEITE

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 16:13

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/04/2025 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

08/01/2025, 12:45

Conclusos para despacho

08/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de adiamento de audiência

08/01/2025, 07:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

11/12/2024, 15:53

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 15:38

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:45

Juntada de Petição de extrato de grerj

06/12/2024, 09:43

Decorrido prazo de VINICIUS FROSSARD em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/10/2024, 13:07

Conclusos ao Juiz

16/10/2024, 10:00

Desentranhado o documento

03/07/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:29

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de MAYARA CHRISTINE ALVES RIOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:45

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:45

Decorrido prazo de SERGIO VITORINO DA COSTA LEITE em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2024, 09:25

Conclusos ao Juiz

16/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de contestação

03/04/2024, 21:32

Juntada de Petição de diligência

25/03/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

25/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 07:53

Juntada de Petição de extrato de grerj

20/02/2024, 07:51

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ANTONIO DA COSTA LEITE em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 13:43

Não Concedida a Medida Liminar

12/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:39

Decorrido prazo de MAYARA CHRISTINE ALVES RIOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Conclusos ao Juiz

30/11/2023, 14:23

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 19:05

Conclusos ao Juiz

29/09/2023, 15:57

Juntada de Ata da Audiência

28/09/2023, 15:48

Audiência Justificação realizada para 28/09/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

28/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos

28/09/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 13:26

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PEREIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 22:17

Conclusos ao Juiz

02/08/2023, 20:37

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 16:45

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 13:40

Audiência Justificação redesignada para 28/09/2023 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

21/07/2023, 13:27

Audiência Justificação designada para 28/09/2023 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.

20/07/2023, 20:24

Conclusos ao Juiz

20/07/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de extrato de grerj

20/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 07:52

Juntada de Petição de extrato de grerj

18/07/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

17/07/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 12:22

Despacho

•09/09/2025, 21:53

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:14

Despacho

•30/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:32

Despacho

•09/07/2025, 19:13

Decisão

•28/05/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:35

Despacho

•08/01/2025, 16:13

Decisão

•16/10/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:27

Outros Anexos

•03/07/2024, 12:27

Despacho

•18/05/2024, 09:25

Decisão

•12/12/2023, 12:45

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/10/2025, 21:11

Despacho

•10/10/2025, 17:25

Despacho

•09/09/2025, 21:53

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 13:14

Despacho

•30/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 12:32

Despacho

•09/07/2025, 19:13

Decisão

•28/05/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:35

Despacho

•08/01/2025, 16:13

Decisão

•16/10/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:27

Outros Anexos

•03/07/2024, 12:27

Despacho

•18/05/2024, 09:25

Decisão

•12/12/2023, 12:45

Despacho

•18/10/2023, 19:05

Despacho

•02/08/2023, 22:17

Despacho

•21/07/2023, 13:40