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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.846,87

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Natividade e Varre Sai

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Primeira Camara de Direito Publico

Partes do Processo

FERNANDO ANTONIO GOMES MARTINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(130)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARRE-SAI em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)