Acordo de Não Persecução Penal 0929067-40.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

39ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP 435860·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(131)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

MPRJ

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

7 PROMOTORIA DE JUSTICA DA FAMILIA

Terceiro

101

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PATY DO ALFERES

Terceiro

MASSA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA PESSOA IDOSA DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

RAFAEL OLIVEIRA FREITAS

Reu

DISTRIBUICAO CENTRO / BARRA (30145793)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Ata da Audiência

14/05/2026, 18:18

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 14/05/2026 13:20 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

14/05/2026, 18:18

Juntada de informações

14/05/2026, 18:17

Juntada de ata da audiência

14/05/2026, 18:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/05/2026 13:20 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

05/03/2026, 13:25

Juntada de informações

05/03/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:59

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 11:36

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:35

Todas as movimentações(58)

Juntada de Ata da Audiência

14/05/2026, 18:18

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 14/05/2026 13:20 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

14/05/2026, 18:18

Juntada de informações

14/05/2026, 18:17

Juntada de ata da audiência

14/05/2026, 18:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/05/2026 13:20 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 16:59

Decisão

•01/12/2025, 11:36

05/03/2026, 13:25

Juntada de informações

05/03/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 16:59

Conclusos ao Juiz

03/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de ciência

09/12/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 11:36

Conclusos ao Juiz

27/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:35

Juntada de ata da audiência

07/11/2025, 10:40

Audiência Preliminar realizada para 06/11/2025 13:20 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

06/11/2025, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 18:48

Juntada de Ata da Audiência

06/11/2025, 18:48

Juntada de ata da audiência

06/11/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de ciência

18/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:37

Juntada de informações

15/09/2025, 16:32

Audiência Preliminar designada para 06/11/2025 13:20 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

15/09/2025, 16:12

Conclusos ao Juiz

11/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:04

Processo Desarquivado

03/09/2025, 13:02

Juntada de petição

03/09/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0929067-40.2024.8.19.0001. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: RAFAEL OLIVEIRA FREITAS Suspendo os autos na forma do artigo 287, III do

21/01/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

14/01/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:27

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

09/01/2025, 14:27

Conclusos para despacho

08/01/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 10:54

Juntada de Ata da Audiência

18/12/2024, 11:32

Audiência Preliminar realizada para 12/12/2024 13:35 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

18/12/2024, 11:32

Juntada de ata da audiência

18/12/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:52

Juntada de Petição de diligência

03/12/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:59

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

09/10/2024, 13:56

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 19:53

Audiência Preliminar designada para 12/12/2024 13:35 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

02/10/2024, 18:13

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 10:19

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 14:34

Despacho

•06/11/2025, 18:48

Despacho

•16/09/2025, 13:37

Despacho

•09/01/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:59

Despacho

•07/10/2024, 19:53

Outros Documentos

•27/09/2024, 14:34