Acordo de Não Persecução Penal 0827805-78.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ANGELO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA CRISTINA PEREIRA LIMA EGITO

OAB/RJ 141789·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES

OAB/RJ 153737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ANGELO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MICHEL SANTOS SILVA

Reu

ANGELO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL DA SILVA SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGERIO SALATA

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA JUNTO A 1 VARA CRIMINAL DE NITEROI ( 101290 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:26

Baixa Definitiva

16/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:26

Expedição de Informações.

25/06/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:16

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 12:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:36

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:26

Baixa Definitiva

16/07/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 12:26

Expedição de Informações.

25/06/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:16

Conclusos ao Juiz

28/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 16:52

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 14:27

Transitado em Julgado em 09/04/2025

10/04/2025, 12:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de ciência

02/04/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 20:39

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/03/2025, 20:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 20:38

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 14:26

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:17

Processo Desarquivado

18/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:23

Expedição de Informações.

13/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0827805-78.2023.8.19.0002. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) DEFENSORIA PÚBLICA: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: MICHEL SANTOS SILVA Diante da homologação do acordo de não persecução penal, DETER

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2025, 15:36

Conclusos para decisão

09/01/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/01/2025, 14:57

Expedição de Informações.

09/01/2025, 14:57

Decorrido prazo de ANGELO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:17

Juntada de ata da audiência

16/12/2024, 13:10

Juntada de Ata da Audiência

12/12/2024, 16:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2024 14:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

12/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de diligência

10/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de diligência

09/12/2024, 18:54

Expedição de Informações.

05/12/2024, 14:47

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 14:23

Publicado Intimação em 26/11/2024.

02/12/2024, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de ciência

23/11/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:53

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/12/2024 14:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

22/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

19/11/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:56

Expedição de Informações.

14/11/2024, 16:13

Juntada de ata da audiência

11/11/2024, 15:11

Juntada de Ata da Audiência

05/11/2024, 11:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2024 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

05/11/2024, 11:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

05/11/2024, 11:56

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

18/10/2024, 14:53

Juntada de ata da audiência

17/10/2024, 11:32

Juntada de Ata da Audiência

17/10/2024, 10:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/10/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

17/10/2024, 10:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/10/2024 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

17/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de diligência

10/10/2024, 17:55

Expedição de Informações.

04/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 14:19

Expedição de Informações.

30/09/2024, 17:17

Juntada de ata da audiência

25/09/2024, 11:52

Juntada de Petição de diligência

21/09/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:17

Expedição de Ofício.

18/09/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 17:08

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 17:05

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 17:03

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 15:49

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 10:09

Juntada de Ata da Audiência

18/09/2024, 09:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 15:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

18/09/2024, 09:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/10/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

18/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha

17/09/2024, 12:37

Expedição de Informações.

03/09/2024, 18:33

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 14:37

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 13:54

Juntada de ata da audiência

16/08/2024, 12:52

Juntada de Ata da Audiência

15/08/2024, 15:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

15/08/2024, 15:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 15:15 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

15/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de diligência

14/08/2024, 19:21

Expedição de Informações.

14/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de diligência

10/08/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 16:10

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 15:58

Expedição de Informações.

25/07/2024, 15:43

Expedição de Acórdão.

25/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de ciência

12/06/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 15:32

Outras Decisões

10/06/2024, 15:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

10/06/2024, 15:30

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de ciência

17/04/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:39

Expedição de laudo pericial.

10/04/2024, 12:33

Expedição de laudo pericial.

10/04/2024, 12:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

10/04/2024, 12:24

Conclusos ao Juiz

10/04/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:17

Conclusos ao Juiz

24/10/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de MICHEL SANTOS SILVA em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de MICHEL SANTOS SILVA em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 12:26

Publicado Intimação em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:07

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:43

Expedição de Termo.

24/08/2023, 12:14

Juntada de mandado

24/08/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:16

Revogada a Prisão

23/08/2023, 16:16

Conclusos ao Juiz

22/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:16

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

15/08/2023, 13:08

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2023, 19:22

Expedição de Mandado de Prisão.

12/08/2023, 19:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

12/08/2023, 16:24

Juntada de Ata da Audiência

12/08/2023, 16:23

Audiência Custódia realizada para 12/08/2023 13:02 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

12/08/2023, 16:23

Audiência Custódia designada para 12/08/2023 13:02 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

11/08/2023, 19:48

Juntada de Petição de certidão

11/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

10/08/2023, 14:36

Distribuído por sorteio

10/08/2023, 14:36

Sentença

•31/03/2025, 20:39

Despacho

•18/03/2025, 16:58

Decisão

•09/01/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:58

Despacho

•22/11/2024, 17:53

Despacho

•18/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:37

Decisão

•10/06/2024, 15:32

Despacho

•10/04/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:45

Despacho

•24/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:09

Decisão

•23/08/2023, 16:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/04/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:51

Sentença

•31/03/2025, 20:39

Despacho

•18/03/2025, 16:58

Decisão

•09/01/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:58

Despacho

•22/11/2024, 17:53

Despacho

•18/09/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 14:37

Decisão

•10/06/2024, 15:32

Despacho

•10/04/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:45

Despacho

•24/10/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:09

Decisão

•23/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 13:16

Decisão

•12/08/2023, 16:23