Procedimento Comum Cível 0801064-65.2024.8.19.0034 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 45.576,00

Órgão julgador

2º Vara da Comarca de Miracema

Partes do Processo

NERILCINEA CARVALHO DE MEIRELES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

NITHZY CARVALHO DE MEIRELES OLIVEIRA

OAB/RJ 171754·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ 131071·CPF·Representa: Réu

MARIA CECILIA RIOS PAES DA SILVA

OAB/RJ 226532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

NERILCINEA CARVALHO DE MEIRELES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

Reu

MUNICIPIO DE MIRACEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 05:01

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 08/12/2024 06:00.

27/12/2025, 01:55

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 08/12/2024 06:00.

27/12/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:58

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:43

Todas as movimentações(113)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 22:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 05:01

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 08/12/2024 06:00.

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 16:58

Despacho

•11/07/2025, 13:27

27/12/2025, 01:55

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 08/12/2024 06:00.

27/12/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 16:26

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 16:58

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:09

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 15:14

Juntada de petição

16/05/2025, 12:44

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

06/04/2025, 22:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:58

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:06

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO " Diante das alegações de que os medicamentos concedidos não estão disponíveis para retirada na farmácia judicial, intimem-se, pessoalmente, a Senhora Prefeita Municipal e o Senhor Secretário Municipal de Saúde, por OJA de plantão, para fornecimento..."

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 19:26

Juntada de Petição de diligência

10/01/2025, 19:18

Juntada de Petição de diligência

10/01/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 15:25

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 23:02

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de diligência

05/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de diligência

05/12/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 19:33

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 21:47

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Miracema em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:56

Juntada de informações

09/10/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:42

Conclusos ao Juiz

02/10/2024, 12:28

Juntada de petição

02/10/2024, 12:28

Juntada de petição

02/10/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de contestação

12/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de contestação

12/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2024, 22:30

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2024, 22:29

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2024 23:59.

04/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de ciência

02/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de diligência

26/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de diligência

26/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:32

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 15:27

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 15:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/07/2024, 16:18

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 17:07

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NERILCINEA CARVALHO DE MEIRELES DE OLIVEIRA - CPF: 616.520.247-00 (AUTOR).

22/05/2024, 14:19

Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:41

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 18:55

Despacho

•08/01/2025, 23:02

Petição

•07/01/2025, 20:56

Despacho

•03/12/2024, 19:33

Petição

•02/12/2024, 17:35

Despacho

•09/10/2024, 16:42

Petição

•02/10/2024, 12:28

Outros documentos

•12/09/2024, 15:36

Ciência

•02/08/2024, 18:03

Decisão

•24/07/2024, 16:18

Outros Anexos

•23/05/2024, 13:56

Decisão

•22/05/2024, 14:19