Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803717-73.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 57.585,12

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ILCE MARIA RODRIGUES CAMARA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BEATRIZ PACHECO REZENDE

OAB/RJ 179625·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(93)

ILCE MARIA RODRIGUES CAMARA

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

PREVRIO

Terceiro

DIRETOR DE SEGURIDADE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDENC

Terceiro

RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

WWW.RIOPREVIDENCIA.RJ.GOV.BR

Terceiro

SUGP

Terceiro

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de BEATRIZ PACHECO REZENDE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:54

Juntada de Petição de apelação

17/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 19:27

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de BEATRIZ PACHECO REZENDE em 29/01/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•15/01/2026, 19:26

Despacho

•06/06/2025, 19:18

30/01/2026, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:54

Juntada de Petição de apelação

17/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 19:26

Julgado improcedente o pedido

15/01/2026, 19:26

Conclusos ao Juiz

07/01/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:31

Decorrido prazo de BEATRIZ PACHECO REZENDE em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 19:18

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 11:00

Decorrido prazo de BEATRIZ PACHECO REZENDE em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803717-73.2023.8.19.0002. REQUERENTE: ILCE MARIA RODRIGUES CAMARA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se ciência às partes sobre o acrescido. Após, voltem conclusos. NI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:41

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 13:17

Declarada incompetência

07/11/2024, 13:17

Conclusos ao Juiz

07/11/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/10/2024, 14:25

Conclusos ao Juiz

24/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:56

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2024, 10:56

Conclusos ao Juiz

23/09/2024, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024, 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/09/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:22

Declarada incompetência

19/09/2024, 18:10

Conclusos ao Juiz

06/08/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:55

Decorrido prazo de BEATRIZ PACHECO REZENDE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:46

Conclusos ao Juiz

26/01/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 17:52

Conclusos ao Juiz

18/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2023, 18:29

Conclusos ao Juiz

13/02/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 17:22

Juntada de Petição de certidão

09/02/2023, 11:36

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 15:42

Despacho

•17/12/2024, 16:41

Decisão

•07/11/2024, 13:17

Decisão

•24/10/2024, 14:25

Decisão

•24/09/2024, 10:56

Decisão

•19/09/2024, 18:10

Despacho

•25/03/2024, 11:46

Despacho

•19/07/2023, 17:52

Decisão

•27/02/2023, 18:29

Outros documentos

•08/02/2023, 15:42

Outros documentos

•08/02/2023, 15:42