Procedimento Comum Cível 0809368-87.2022.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 31.692,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador

Partes do Processo

DANIEL IMOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ 166482·CPF·Representa: Autor

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ 131102·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

OAB/RJ 183792·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

DANIEL IMOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO S.A

Terceiro

AGUAS RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S.A

Terceiro

CONCESSIONARIA AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

AGUAS DO RIO 4,

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (AGUAS DO RIO) SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE

Terceiro

AGUAS DO RIO SANEAMENTO S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

AGUAS DO RI0

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE SA

ALCUNHA

AGUAS DO RIO 4

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de DANIEL IMOVEIS LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:12

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/04/2026, 11:03

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2025, 13:33

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de DANIEL IMOVEIS LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Documentos

Sentença

•12/04/2026, 11:03

Decisão

•14/11/2025, 09:55

15/04/2026, 00:41

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:12

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 11:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/04/2026, 11:03

Conclusos ao Juiz

23/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:53

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:24

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:55

Outras Decisões

14/11/2025, 09:55

Conclusos ao Juiz

10/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

21/08/2025, 01:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.

21/08/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 18:24

Conclusos ao Juiz

11/08/2025, 12:09

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS LIMA em 06/06/2025 23:59.

08/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:31

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS LIMA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 17:40

Outras Decisões

09/01/2025, 17:40

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos

17/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 18:33

Conclusos ao Juiz

24/09/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 15:18

Outras Decisões

19/05/2024, 15:18

Conclusos ao Juiz

09/05/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:09

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 14:09

Cancelada a movimentação processual

02/05/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:08

Outras Decisões

25/03/2024, 09:08

Conclusos ao Juiz

26/02/2024, 12:22

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:03

Outras Decisões

28/11/2023, 15:03

Conclusos ao Juiz

27/11/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:37

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:19

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:06

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:14

Conclusos ao Juiz

12/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos

06/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 23:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 14:37

Conclusos ao Juiz

13/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:07

Conclusos ao Juiz

07/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 15:45

Juntada de Petição de contestação

26/01/2023, 21:11

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 12:29

Juntada de Petição de diligência

19/12/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:59

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 08:04

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2022, 16:09

Conclusos ao Juiz

14/12/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 12:06

Distribuído por sorteio

13/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 15:19

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2022, 15:18

Juntada de Petição de outros anexos

13/12/2022, 15:18

Juntada de Petição de outros anexos

13/12/2022, 15:17

Despacho

•15/08/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:08

Decisão

•09/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:35

Despacho

•25/09/2024, 18:33

Decisão

•19/05/2024, 15:18

Decisão

•25/03/2024, 09:08

Decisão

•28/11/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:47

Despacho

•14/09/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:07

Despacho

•12/06/2023, 18:14

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/04/2026, 11:03

Decisão

•14/11/2025, 09:55

Despacho

•15/08/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 12:08

Decisão

•09/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:35

Despacho

•25/09/2024, 18:33

Decisão

•19/05/2024, 15:18

Decisão

•25/03/2024, 09:08

Decisão

•28/11/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:47

Despacho

•14/09/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:07

Despacho

•12/06/2023, 18:14

Despacho

•15/04/2023, 14:37

Despacho

•10/03/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:45

Outros Anexos

•15/12/2022, 17:36

Decisão

•15/12/2022, 16:09